07/05/2018 - 12h08

Projeto retira de conselho atribuição de definir áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas

RICARDO IZARR
Para o deputado Ricardo Izar, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo extrapolou a sua competência 

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Ricardo Izar (PP-SP) que exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas (PL 9818/18).

A legislação que instituiu o Conselho (Lei 12.378/10) estabeleceu que são consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

De acordo com Izar, as normas ofendem artigos da Constituição Federal, que estabelece o princípio da reserva legal e o princípio da liberdade do exercício profissional.

O parlamentar acrescenta ainda que o princípio da reserva legal diz respeito à restrição de direitos, que é exatamente o que acontece quando se define determinadas atividades como sendo privativas de algum profissional, “criando verdadeiras reservas de mercado sem qualquer sustentação constitucional ou infraconstitucional, como é o caso em apreço”.

“O resultado do equívoco da lei foi um conselho que extrapolou o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa com objetivo de limitar a atuação de outros profissionais, causando verdadeira insegurança jurídica a diversas categorias de profissionais e divergência entre os conselhos federais”, acrescentou Izar.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker

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Comentários

MARIVALDO BORGES DORMUNDO | 14/12/2018 - 13h05
PREZADOS:DEPUTADO, EXCELENTE SEU PROJETO DE LEI,TOMARÁ UM FIM DIANTE DESTA CAUSA. Concordo plenamente pelo proj.de lei, pois a resolução crida pela CAU,estrapola os limites de atribuições da categoria profissional. Um arquiteto não pode pegar uma obra de três adares,seja residencial ou comercial, elaborar projetos e de instalações elétricas, sistemas de refrigeração,de proteção de SPDA, cálculos estruturais,sistemas de proteção contra incêndio e panico,estruturas metálicas,geoprocessamento topográfico entre outros. Pois sua carga horária disciplinar é para a arq.,na média de 40 a 60h.
Helber Durães | 12/05/2018 - 11h16
A PL está muito mal fundamentada. Utiliza o trecho da carta magna sobre o livre exercício das profissões, que é um tiro no pé, haja vista que o CAU exerce a força de lei quando regulamenta a profissão de Arquiteto e Urbanista na LEI 12.378 e na Resolução 51 de 2013. Além disso, age de má fé no trecho tocantes a Patrimônio Histórico, quando lista as funções q o "CAU furta" (palavras da PL) de profissionais como historiadores, sociólogos, arqueólogos e museólogos. Quando na verdade, a Resolução priva aos arquitetos apenas as funções relacionadas a isso q tenham projeto, obra ou função técnica.
Rodrigo Fabrício Kerber | 10/05/2018 - 08h41
Toda ação desta natureza não pode ser avaliada e levantada deste modo, sob a justificativa apenas referenciadas na Constituição Federal e sem um debate mais aprofundado da sociedade e demais agentes do Estado, como por exemplo os Ministérios da República Federativa do Brasil. Há impactos bem representativos neste tipo de ação que poderão ser avaliadas a curto prazo e que não estão sendo avaliadas pelo Deputado.