02/01/2018 - 13h36

Projeto cria cadastro de condenados por infração disciplinar em conselhos profissionais

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a importância e a potencialidade do Centro de Lançamento de Alcântara. Dep. Pedro Fernandes (PTB - MA)
Fernandes: "O objetivo do projeto é conferir maior publicidade a
informações que são, certamente, de interesse público"

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar para identificar indivíduos que já tenham sofrido condenações definitivas pelos respectivos conselhos profissionais (PL 7085/17).

Pelo texto, constará no cadastro o nome completo do condenado pela prática de infração disciplinar e o de seus pais; a infração em relação à qual houve a condenação; a data em que a condenação se tornou irrecorrível administrativamente; e a sanção aplicada.

O projeto determina ainda que os conselhos profissionais e a Ordem dos Advogados do Brasil notifiquem o órgão responsável pela manutenção do cadastro sempre que uma condenação por infração disciplinar se tornar definitiva no âmbito administrativo.

O autor da proposta, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), afirma que é de interesse da sociedade saber se determinado profissional já sofreu condenação por infração disciplinar perante o respectivo conselho, para que o indivíduo possa contratar o profissional que entender mais adequado.

“Afinal, é extremamente importante, por exemplo, que o cidadão possa conferir se o médico que atenderá seu filho já sofreu algum tipo de condenação por infração disciplinar”, diz Fernandes.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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