05/12/2017 - 14h16

Comissão rejeita proposta que limita atuação de conselhos de educação física

Reprodução/TV Câmara
Fabio Mitidieri
Fábio Mitidieri foi contrário à proposta: projeto “desvirtua” o exercício do poder de polícia por parte dos conselhos

A Comissão do Esporte rejeitou o Projeto de Lei (PL) 6889/17, do deputado Giacobo (PR-PR), que limita a fiscalização dos conselhos de educação física ao exame do registro dos profissionais responsáveis pela empresa (como academias ou escolas), inibindo qualquer intervenção, direta ou indireta, no estabelecimento.

A proposta altera a Lei 9.696/98, que regulamentou a profissão de educador físico e criou os conselhos federal e regionais. O texto determina que os estabelecimentos deverão manter à disposição dos conselhos o certificado de registro, o nome do responsável técnico e o número de inscrição dele. A não apresentação poderá acarretar multa de R$ 500.

Giacobo explica que o objetivo da proposta é delimitar a atuação dos conselhos, que, para ele, não podem extrapolar do seu dever de fiscalizar a atividade profissional, não podendo intervir na empresa fiscalizada.

Porém, o parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi contrário à proposta. Para ele, o projeto “desvirtua” o exercício do poder de polícia por parte dos conselhos. “A consequência lógica da regra seria a adoção de um sistema meramente sancionatório, indevidamente restringindo o exercício de funções preventivas e de planejamento dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física”, disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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