31/10/2017 - 14h03

Câmara rejeita PEC sobre direito à greve e sindicatos para militares

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre aosentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC. Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Aleluia: A matéria é de competência do Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/12, que pretendia estabelecer para os militares o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva.

Como foi considerada inconstitucional, a PEC será arquivada, e o tema não poderá voltar a ser debatido nesta legislatura.

O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), explicou que apenas o Executivo poderia propor modificações que tratem da disciplina das Forças Armadas, e por isso a PEC invadia competência de outro Poder, o que é vedado pela Constituição. “Além disso, não podemos regulamentar a greve das polícias militares, que seria uma greve armada. Todos aqui defendem a PM, mas o que se faz armado não é greve, é revolução, e nossa Constituição não permitiria isso”, disse.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O autor da proposta, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justificou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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Comentários

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 31/10/2017 - 15h45
Greve para militares,não é um direito,pois trata-se de pura e simplesmente de uma situação de indisciplina,quebra da doutrina,desobediência,insubordinação e etc..., pois é fundamental e necessário que os generais (comandantes) confiem plenamente em seus oficiais e que estes não questionem suas ordens,e que os oficiais,tenham também autoridade indiscutível e plena confiança em seus comandados na execução das missões.Ninguém é obrigado a ser militar,o é,quem tem vocação.Sem disciplina não há autoridade e sem autoridade não há disciplina.Simplesmente os militares têm que ser bem remunerados.
André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 31/10/2017 - 15h33
A CCJ da Câmara dos Deputados decidiu acertadamente em declarar inconstitucional à PEC 186/12,por invadir a competência exclusiva do Executivo para propor propor modificações que tratem da disciplina das Forças Armadas,além do mais,como se pode verificar,trata-se da flexibilização da disciplina militar,o que não tem o menor respaldo,uma vez que as bases dos movimentos grevistas é de cunho Marxista/Comunista,voltado para combater o Sistema Capitalista.Como os militares não são operários e trabalhadores que geram mais-valia(lucro) para empresários patrões,logicamente,que greve não tem sentido.