27/04/2017 - 03h43

Reforma trabalhista regulamenta o trabalho intermitente

Uma das principais mudanças na legislação feita pelo projeto de reforma trabalhista é a regulamentação do trabalho intermitente. O substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 define trabalho intermitente como aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação.

Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A única exceção será para os aeronautas, que continuarão regidos por legislação própria.

Esse contrato deverá ser por escrito, e o valor da remuneração não poderá ser menor que o do salário mínimo em hora ou àquele de empregados que exerçam a mesma função.

Com três dias corridos de antecedência, o empregador convocará o trabalhador e informará a jornada. Se ele aceitar, terá um dia útil para responder e, se não comparecer, terá de pagar multa de 50% da remuneração que seria devida em um prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.

Depois do trabalho, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; 13º salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais. A contribuição previdenciária e o FGTS serão recolhidos pelo empregador na forma da lei.

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Entretanto, depois de 12 meses, o empregado adquire o direito a férias e não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador que a conceder.

Autônomos
Os deputados rejeitaram ainda, nas votações em Plenário, destaque do PDT que pretendia retirar dispositivo do texto segundo o qual a contratação de trabalhador autônomo de forma contínua e com exclusividade por uma empresa não caracteriza vínculo trabalhista permanente. O partido teme a precarização das relações trabalhistas por meio da proliferação desse tipo de contrato.

Os autônomos não têm direitos como 13º salário, férias ou FGTS porque não têm vínculo trabalhista com a empresa para a qual prestam serviços. Eles devem também recolher sua própria contribuição previdenciária.

Banco de horas
Contanto que a compensação ocorra no mesmo mês, o substitutivo permite a compensação de jornada (banco de horas) por acordo individual escrito, tácito ou escrito.

Entretanto, em outro artigo, o texto estipula que, se as exigências legais de compensação de jornada não forem atendidas pelo empregador, isso não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o adicional. A regra é aplicável inclusive para acordo tácito, quando não há combinação prévia entre as partes.

Férias parceladas
Atualmente, a CLT permite o parcelamento das férias em casos excepcionais em dois períodos, um deles com um mínimo de dez dias. Entretanto, proíbe esse parcelamento para menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade.

A proposta do PL 6787/16 acaba com essa proibição e prevê, se houver concordância do empregado ou acordo coletivo, o parcelamento em até três vezes, das quais uma delas com um mínimo de 14 dias e as outras duas de um mínimo de cinco dias corridos cada uma.



Comentários

Rafael Bruno | 19/07/2017 - 17h52
O poblema do Brasileiro trabalhador sujeito a isso,e que as emissora de televico que domina,quando nao e de interece das emissoras ele mas a populacao ir pras ruas bater panela. Agora que eles esta afavor ficao quetinho porque de certa forma eles vao se beneficisrem ..... Se trabalhsdor no Brasil nao significa mais nada .... Nos trabalhadores dedevermos ser mais uunido...
José Jailson | 15/07/2017 - 21h45
Quem tem carteira assinada, mais não trabalha o mês completo e recebe o salário integral, vai receber apenas pelos dias trabalhados?
Donizeti | 12/07/2017 - 09h40
Poderá haver demissão de empregados antigos para substituição por outros sob as novas regras. Qualquer reforma que não corrija as desigualdades sociais não é um avanço Muitos pontos poderiam ter sido melhorados. Agora já foi. Só nos resta eliminar no dia das eleições os políticos que só miram o interesse próprio.