29/03/2017 - 12h21

Estabilidade gestacional de empregada pode ser ampliada para seis meses

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Relançamento da Frente Parlamentar. Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
Augusto Carvalho: objetivo é adequar a licença-maternidade de seis meses ao texto constitucional

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

O projeto (PL 6285/16) foi apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF) e altera a Lei 11.770/08, que criou o Empresa Cidadã.

O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). Em troca, a empresa participante pode deduzir do Imposto de Renda devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação.

Compatibilidade
O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a licença-maternidade de seis meses ao texto constitucional.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que as mulheres com licença-maternidade de seis meses ficam um mês sem a cobertura da estabilidade gestacional.

Carvalho explica que decisões judiciais já vêm garantindo a estabilidade gestacional, mas defende que o direito esteja previsto em lei. Ele disse que a alteração garante que a mulher “tenha o sustento digno e o recém-nascido tenha um convívio mais satisfatório com a mãe, não prejudicando o empregador”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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Comentários

Elaine | 28/10/2018 - 11h41
Bom dia! Essa nova lei entrará em vigor ainda esse ano de 2018?
Olá, Elaine! Agradecemos a participação e interesse. A proposta ainda está em tramitação na Câmara, aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), portanto ainda não é norma legislativa. Para mais informações utilize o 0800 619 619 ou acesse: http://bit.ly/fale_conosco_CD
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados