Projeto regulamenta profissão de consultor de beleza e de moda
23/03/2017 - 17:38
Proposta em tramitação na Câmara (PL 5521/16) regulamenta as profissões de gestores, consultores, agentes e promotores de serviços e comércio de artigos para moda, beleza e estética. Além disso, o projeto fixa a data de 9 de maio para a comemoração do dia desses profissionais.
Segundo o autor do projeto de lei, deputado Ricardo Izar (PP-SP), as práticas realizadas pelos profissionais desse setores demandam regulamentação para proteção do trabalhador, da atividade econômica em si e também dos consumidores.
Registro
O projeto exige, para o exercício das profissões, registro no sindicato da categoria específica, que também assistirá o profissional na formalização dos seus contratos de trabalho e expedirá carteira de habilitação profissional.
Em caso de trabalho autônomo ou de parceria, os contratantes deverão exigir do profissional, além do registro, a inscrição na Prefeitura Municipal, a inscrição na Previdência Social como agente ou trabalhador autônomo ou, subsidiariamente, o cadastro na Receita Federal do Brasil como microempreendedor ou empresário individual.
Além dessas exigências, nos contratos de representação, de distribuição e de micro franquias, ficará a cargo das empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços e/ou produtos a retenção dos impostos municipais, estaduais ou federais incidentes na realização das atividades.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
