15/12/2016 - 02h56

CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta quanto aos requisitos constitucionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.

Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.

Ausência de cálculos
Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit.

Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.

Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superavit de R$ 22 bilhões.

Necessidade
Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.

Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Alcemir César Goulart | 21/02/2017 - 13h56
Nobre duputado, Completo 60 anos esse ano, e estou com 32 anos de contribuição. Não acho justo o Governo propor o pedágio para completar os 35 anos de contribuição, para a razão de 50%, ou seja! no meu caso em particular, teria que contribuir além dos 03 anos, teria o tal pedágio de mais 50% do tempo faltante. Aguardo seu parecer. Muito boa a sua participação na Comissão, pela sua coerência! Abraços!
Hilton Fraboni | 10/02/2017 - 11h46
Está comissão é ilegítima porque tem dez investigados por corrupção tratando justamente de justiça, além de ser composta de membros do governo, principal interessado na pauta. Tocar tais reformas dessa forma é extorquir a população. A reforma da previdência que não é reforma e sim impedimento de que o segurado receba o benefício em vida. Com 49 anos de contribuição precisaríamos começar aos 16 de idade, jamais ficar desempregado para aos 65 aposentar com 100% do benefício
Mário Balardim | 31/01/2017 - 16h11
As regras de transição atingem somente homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, o que não pode ser admitido, pois afronta o princípio constitucional da ISONOMIA (art. 5º, I, da Constituição Federal). Quaisquer regras de transição devem atingir homens e mulheres de forma igual e isonômica, independente da idade. Aliás, qual foi o critério utilizado para eleger a idade de 50 anos (homens) e de 45 anos (mulheres)? Por que não 49/44 ou 51/46?