14/12/2016 - 10h12

Congresso Nacional terá de regulamentar outros pontos da reforma

A proposta de reforma da Previdência prevê que o Congresso Nacional regulamentará a contribuição do trabalhador rural em até 12 meses após a promulgação da emenda constitucional.

Agentes públicos em geral (como membros do Poder Legislativo, governadores, prefeitos e demais cargos de provimento temporário) não terão mais regime próprio, sendo segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O texto em análise também prevê a competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho passa a ser da Justiça Federal, em substituição à Justiça Comum.

A reforma estabelece ainda que as empresas exportadoras passarão a recolher a contribuição sobre a receita bruta decorrente da exportação, quando tal contribuição for substitutiva da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.