05/05/2016 - 17h24

Proposta inclui ações afirmativas na Lei de Licitações

O projeto de lei, de autoria de três deputadas, também prevê cotas para negros em empresas

TIA ERON
Tia Eron reconhece que há críticas às ações afirmativas, mas avalia que ainda não existe mecanismo melhor do que as cotas para reverter o atual quadro de desigualdade racial

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que inclui ações afirmativas na Lei de Licitações (8.666/93) e prevê cotas para negros em empresas.

De acordo com o projeto de lei (PL 5027/16), além de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a chamada "qualificação social".

Essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de inclusão de trabalhadores negros, com o estabelecimento de metas e cronogramas relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos hierárquicos diferenciados na empresa. Também será cobrada a prova de reserva de determinado percentual de vagas para negros nos cursos de treinamento, atualização e aperfeiçoamento.

Ainda em relação à Lei de Licitações, a proposta  prevê que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, haverá preferência para a empresa que apresentar o plano de inclusão funcional de negros em fase mais adiantada.

Desigualdade racial
Uma das autoras da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA) reconhece que há críticas, no País, às ações afirmativas, mas avalia que ainda não existe mecanismo melhor do que as cotas para reverter o atual quadro de desigualdade racial. "O projeto estabelece cotas para que se venha mudar essa realidade brasileira que é mostrada na estatística do número de negros e negras empregados e desempregados desse País. A gente não pode contestar dados. Se são dados, é preciso fazer política pública afirmativa. Não se pode fechar os olhos para uma realidade que é a do Brasil".

O racismo velado também é um dos alvos do projeto de lei, segundo a deputada. "A tentativa é, o tempo todo, dizer que não existe discriminação e preconceito racial, mas ele é real. Talvez só quem seja negro saiba dizer o quanto ele (racismo) é latente no nosso dia a dia. A ideia desse projeto é por luz novamente sobre esse tema".

Além de Tia Eron, outras duas deputadas ligadas a ações de igualdade racial assinam o projeto de lei: Benedita da Silva (PT-RJ) e Rosângela Gomes (PRB-RJ).

Tramitação
A proposta, apresentada em abril deste ano, vai tramitar em conjunto com outros 200 projetos (PL 1292/95, do Senado) que tramitam na Câmara com alterações na Lei de Licitações ou com previsão de ações afirmativas de raça e gênero no trabalho. A proposta mais antiga (PL 4161/93) está em análise desde 1993. Todos os projetos aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguirem para análise do Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

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