OIT e setor de cruzeiros pedem ratificação de convenções sobre migrantes
25/11/2015 - 20:37
Representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do setor de cruzeiros marítimos pediram nesta quarta-feira (25) que o Brasil ratifique convenções internacionais que tratam do trabalho de estrangeiros. Os direitos desses trabalhadores estiveram em debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/15).
Três convenções já estão em vigor no exterior, mas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para valer aqui: a Convenção da OIT sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes (143), a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes (Convenção da ONU de 1990 que passou a vigorar em 2003) e a Convenção para Trabalho Marítimo (Maritime Labour Convention de 2006), conhecida como MLC.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos, Marco Ferraz, o setor emprega 32 mil pessoas no País, mas é prejudicado pelo fato de o Brasil não ter acolhido a MLC. Assim, o setor acaba sendo multado por não seguir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Marco Ferraz afirmou que, na Justiça do Trabalho brasileira, tramitam ações trabalhistas envolvendo mais de R$ 300 milhões. "Todo mundo entende que a MLC é válida e, aqui no Brasil, a gente tem interpretações diferentes. Há juízes que interpretam a MLC e, outros, a CLT", declarou.
Mudanças no visto
Ferraz ainda reivindicou a mudança do visto exigido para os que trabalham a bordo de cruzeiros. Segundo ele, cada cruzeiro que vem para o Brasil gasta cerca de R$ 400 mil com esse tipo de autorização – mais de R$ 1 mil por pessoa, além de ter que esperar até dois meses para sair o documento. Isso porque 75% da mão de obra do setor é de estrangeiros. A reivindicação é que seja exigido apenas o visto de negócios, mais rápido e barato, que custa cerca de R$ 300 por pessoa.
Igualdade de tratamento
Para a coordenadora de Projetos da OIT no Brasil, Cyntia Sampaio, adotar as convenções internacionais sobre o trabalho de imigrantes é dar segurança para essas pessoas. "Igualdade nas condições de trabalho: remuneração, abono, férias, jornada de trabalho, liberdade de associação e o direito à negociação coletiva, seguridade social e acesso à Justiça", afirmou.
A OIT trouxe outras sugestões ao texto da nova Lei de Migração. Entre elas, a que pede a retirada de todo o capítulo que trata de extradição. Outra sugestão é de mudança do texto que trata de direitos, para evitar diferenciação entre o imigrante e o cidadão brasileiro. Este último pedido deve ser atendido, segundo o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele vai apresentar suas conclusões até 10 de dezembro.
"A migração deve ser entendida como um direito humano. E esses [imigrantes] devem ter todos os direitos no limite da Constituição, que os brasileiros possuem. Vamos trabalhar para não ter nenhum tipo de restrição de direitos, seja ele qual for, direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, direitos que vão dar dignidade àqueles que escolheram o Brasil como seu destino", disse o deputado.
A presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), disse que a nova Lei de Migração está sendo construída com base no diálogo entre governo e oposição e que deverá garantir direitos, ao invés de punir os imigrantes.
Segundo a deputada, a ideia é votar a proposta ainda neste ano na comissão especial, para que o Plenário possa analisá-la no início de 2016. Depois, o texto seguirá para o Senado.
De acordo com a OIT, 230 milhões de pessoas migraram no mundo em 2013. Metade por questões relacionadas ao trabalho.
Reportagem – Ginny Morais
Edição – Pierre Triboli
