17/11/2014 - 11h02

Seguridade aprova isenção de taxas de conselhos profissionais para idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 600/11, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que isenta os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) do pagamento de contribuições e taxas devidas aos conselhos de fiscalização profissional. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mandetta (DEM-MS).

De acordo com o projeto, o benefício só será concedido se o idoso exercer a atividade de forma esporádica e não for sócio de empresa que se dedique ao exercício da profissão fiscalizada. “Esses profissionais fazem uso de suas habilidades para atender a necessidades pessoais ou familiares, ou, ainda, para realizar serviços voluntários à comunidade”, disse o relator.

Segundo o projeto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), os conselhos profissionais determinarão as condições que caracterizarem a ausência de exercício habitual de uma atividade.

Caso o projeto seja aprovado e vire lei, os conselhos e demais entidades de fiscalização profissional terão até seis meses para regulamentar a medida. A isenção vigorará após esse período.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Trabalho, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Wilson Silveira

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