20/10/2014 - 11h57

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

Reprodução Tv Câmara
Deputada Gorete Pereira (PR-CE)
Gorete Pereira: possibilidade de rediscutir recissão homologada gera insegurança jurídica. 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento.

Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma quantidade “colossal” de processos que querem rediscutir indenizações que já foram negociadas pelos sindicatos nas homologações de rescisões contratuais e dissídios.

“Tal medida é um desprestígio do trabalho preliminar efetuado tanto por sindicatos, quanto pelo próprio Poder Executivo, mediante a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho. Isso é uma judicialização desnecessária das relações de trabalho, entrave para a celeridade da justiça laboral e fonte de insegurança jurídica”, argumentou a deputada.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

Renato | 23/10/2014 - 14h28
É um projeto para legitimar o calote aos direitos do trabalhador. Inconstitucional, covarde e golpista.
Renato | 23/10/2014 - 14h26
Além de ser inconstitucional, o projeto representa um retrocesso. Certamente movida por interesses escusos, a "nobre" deputada que de direito entende bulhufas, deveria se preocupar com o emprego e suas garantias. A quitação é de valores e não de parcelas. Caso alguém não concorde, o que deve fazer? esperar a solução de um processo trabalhista para receber a rescisão? Absurdo. Mais um desserviço prestado por uma parlamentar que não sabe a que veio...
Júlio César Barbosa da Silveira | 21/10/2014 - 11h35
Ronaldo e Almir, compartilho integralmente a opinião externada por suas pessoas.