18/06/2014 - 16h38

Projeto veda duração superior a quatro anos para acordos de trabalho

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6411/13 proíbe a vigência indeterminada de acordos e convenções coletivos de trabalho. Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), no entanto, a duração desses instrumentos de negociação trabalhista passa a ser de quatro anos, contra os dois previstos atualmente na legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei 5.452/43).

O autor da proposta lembra que recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou interpretação vigente “durante décadas” segundo a qual convenção ou acordos coletivos vigoram apenas pelo prazo acordado. Ele ressalta que súmula recente do TST decidiu que as cláusulas desses instrumentos integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

Bezerra explica ainda que o entendimento atual do tribunal do trabalho já vigorou no Brasil, com a Lei 8.542/92. Essa lei, entretanto, foi revogada em 1995. Segundo o deputado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que, durante esse período, houve prejuízo ao processo de negociação coletiva. “De um lado, tem-se uma situação de conforto com as condições coletivas já garantidas e, de outro, o receio de concessão de novos benefícios”, sustenta.

Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo

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Comentários

Luiz Cunha | 25/06/2014 - 12h38
Passar acordo para quatro anos de duração é tudo que o patronato quer. Se esgotadas as negociações, com a devida intermediação das Sup.Reg.do Trab., não resta outra alternativa aos trabalhadores a não ser ajuizar DISSIDIO ,porém, aí é que mora o problema, os TRT só aceitam julgar DISSIDIO COLETIVO com " consentimento mutuo". Vc acha que os patrões vão concordar? Ademais a Sumula que diz que as clausulas de ACT ou CCT anteriores tem validade até assinatura de novo ACT ou CCT,não passa de BALELA, pois os patrões não reconhecem esta SUMULA, mas usam as clausulas a seu favor. Onde está a justiça?
vitor | 23/06/2014 - 07h33
se a convenção coletiva estabelece que os benefícios terão vigência no prazo ali estipulado, qualquer súmula que diga o contrário está violando o art. 7º, inciso XXVI da Constituição. Por óbvio que os sindicatos patronais vão recuar nas negociações coletivas por ocasião da estipulação de vantagens da categoria já que o TST mandou aderir tudo no contrato. Espero que este projeto seja aprovado em caráter de urgência para demonstrar que quem legisla neste país não é o TST e sim os representantes eleitos pelo povo.
laura | 19/06/2014 - 09h59
Parabéns ao nobre deputado Carlos Bezerra por ter percebido a literal afronta ao art. 7º, inciso XXVI da CF que garante o reconhecimento das convenções coletivas que foi realizada pelo TST com a nova redação da Súmula 277, o qual de forma déspota e arbitrária resolveu integrar aos contratos de forma definitiva as convenções coletivas, ignorando por completo a autonomia coletiva garantida pelo art. 7º, inciso XXVI da CF, causando insegurança jurídica, e o que é pior interferindo na autonomia das partes para criar benefícios por negociação coletiva.