10/12/2013 - 19h42

Projeto reajusta salários de várias categorias de servidores federais

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6245/13, do Executivo, reajusta a remuneração de diversas categorias do serviço público federal. Para os servidores do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), por exemplo, tanto a tabela de vencimentos básicos quanto da gratificação de desempenho são corrigidas em 10,25% para o ano que vem, e em 5% para 2015.

Os servidores exonerados, demitidos ou dispensados do serviço por motivação política durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992) e reintegrados ao trabalho receberão esse mesmo índice de correção – 10,25% a partir de janeiro de 2014, e 5% a partir da mesma data do ano seguinte.

HFA
Técnicos de nível intermediário e auxiliar das áreas de saúde e administrativa do Hospital das Forças Armadas (HFA) também recebem correção dos salários.

De acordo com a exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a alteração tem por objetivo igualar o vencimento desses profissionais aos recebidos pelos servidores do Plano Geral do Poder Executivo.

Funai
A proposta também traz uma correção da tabela com os valores da gratificação de desempenho dos servidores de nível auxiliar, classe especial, da Fundação Nacional do Índio (Funai). Segundo a justificativa do Executivo, a Lei 11.907/09, que reestruturou as carreiras do órgão, trouxe os quantitativos na ordem errada para essa categoria.

Exames periódicos
O projeto de lei ainda autoriza a União, assim como suas autarquias e fundações, a celebrar convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, para a realização dos exames médicos periódicos dos servidores federais. Esses exames periódicos são exigidos pela Lei 8.112/90, que não menciona essa possibilidade.

Revogação
O texto também revoga o Decreto-Lei 2.179/84 que trata do pagamento dos vencimentos policiais civis da União e do Distrito Federal durante os cursos de formação profissional. O decreto determina que esses profissionais fazem jus a 80% do vencimento da primeira referência da classe inicial da categoria.

No entanto, lei mais recente (9.624/98) estabelece que a remuneração, nesse caso, deve corresponder a 50% da remuneração total inicial. Segundo o governo, embora a forma de remuneração desses policiais já tenha mudado, ainda há contestações judiciais devido à vigência dos dois diplomas legais.

Tramitação
Com tramite em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção

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