31/07/2013 - 09h20

Projeto garante estabilidade à gestante contratada por tempo determinado

A estabilidade limita-se ao período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado.

A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio.

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), autor do projeto, afirma que, na prática, essa estabilidade já é assegurada pela Justiça do trabalhista (Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho). Ele explica, no entanto, que, como a súmula não é vinculante, os juízes podem decidir de maneira diferente.

“Desta forma, nada mais justo do que transformar em lei, uma matéria que já está sumulada pelo TST”, argumenta Jacob.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ND

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Comentários

Micheli | 01/08/2013 - 09h37
O que é isso um estímulo ao aumento da população?As pessoas tem que saber a hora certa de terem filhos, parece que quanto mais pobre mais filhos tem, e aí quem tem responsabilidade é quem fez o filho, não o patrão ou a união que já não apga nem as aposentadorias, nos roubaram com o tal fato maldito previdenciário.