Comissão rejeita consolidação de direitos do adolescente trabalhor rural

15/07/2013 - 15:12  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2446/07, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que institui regras para o trabalho rural de jovens e adolescentes entre 16 e 18 anos. Entre outros pontos, as normas incluem recebimento de salário igual ao dos adultos e limite da jornada diária em oito horas, além de férias e o pagamento do adicional de férias.

O parecer do relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), foi pela rejeição da matéria. “O projeto se propõe a consolidar normas, rescrevendo dispositivos da Constituição Federal (CF), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e da Consolidação das Leis do trabalho (CLT - Lei 5.452/43)”, observou.

“A previsão de salário igual ao de empregado rural adulto, a duração do trabalho não superior a oito horas diárias, a aquisição e o gozo de férias com pagamento de adicional, a vedação de discriminação do adolescente em razão a idade, a proibição de trabalho noturno, insalubre, perigoso e penoso, a vedação de trabalho em locais em que sejam prejudiciais à sua formação ou realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola são normas que já estão previstas em outros diplomas jurídicos”, complementou.

Na visão do relator, a consolidação de todas essas normas em um novo projeto “não implica uma melhor sistematização nem uma aplicação mais efetiva de seus comandos por parte dos órgãos administrativos”.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto também foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora será arquivado, caso não haja recurso contrário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon