Trabalho, Previdência e Assistência

Decisão do TCU e reconhecimento do governo reforçam apelo para fim do fator

Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para pedir o fim do fator previdenciário.

30/08/2012 - 14:50  

O debate na Câmara sobre o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) ganhou dois reforços neste ano. O primeiro veio do reconhecimento, feito pelo próprio governo, de que o mecanismo não cumpriu seu objetivo principal de postergar a aposentadoria dos trabalhadores do INSS. O segundo partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que em um acórdão publicado no início de agosto afirmou que a melhoria das contas da Previdência Social depende mais de um combate à sonegação e à inadimplência do que à aplicação de mecanismos de restrição de acesso aos benefícios, como o fator previdenciário.

A perda de receita provocada pela sonegação e inadimplência chegou R$ 139,2 bilhões em 2009, ano em que a auditoria do TCU se baseia. O valor é a soma de R$ 117,6 bilhões de sonegação e R$ 21,6 bilhões de inadimplência.

Para se ter uma dimensão deste número, ele é mais do que o dobro do superavit primário do setor público obtido em 2009 (R$ 64,8 bilhões) e três vezes superior ao deficit da Previdência do trabalhador da iniciativa privada naquele mesmo ano, que foi de R$ 42,9 bilhões.

O número levou o TCU a recomendar ao Executivo a adoção de ações prioritárias de combate à sonegação e inadimplência.

Para o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), o maior problema da Previdência está na gestão de recursos, e não em deficits. “Há um mito sobre os recursos da Previdência, que são muito mal aplicados, desviados, mal geridos”, afirma.

Estabilização
O reconhecimento do governo de que o fator pouco influenciou a idade de aposentadoria dos segurados partiu do diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública na Câmara, em março. Segundo ele, a idade média da aposentadoria pelo INSS se estabilizou em 54 anos entre os homens e em 51 anos entre as mulheres desde 2002. O fator foi instituído em 1999 para coibir as aposentadorias precoces.

De acordo com Costanzi, os trabalhadores preferem se aposentar antes do tempo e continuar na ativa para acumular o valor da aposentadoria e do salário. Também há casos de empregados na faixa dos 50 anos de idade que não conseguem recolocação no mercado de trabalho e acabam sendo empurrados para a aposentadoria precoce.

Uma terceira explicação, apontada por deputados que participaram da audiência, é o FGTS. Os aposentados podem sacar todo o dinheiro depositado no fundo no momento da concessão do benefício. Além disso, os que retornam ao mercado de trabalho têm o direito de sacar todo mês o valor que é depositado pela empresa (8% do salário). Essa possibilidade é permitida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Dado: a Previdência suporta o fim do fator.

“O fator nunca cumpriu o que prometeu”, diz o deputado João Dado (PDT-SP). Segundo ele, a simples constatação do governo já é motivo suficiente para acabar com esse mecanismo. O parlamentar acredita que há espaço nas contas públicas para suportar o fim do fator previdenciário.

Segundo Dado, em 1995, o governo gastava 56% da sua receita corrente líquida com pessoal. Em 2012, a previsão é gastar apenas 30%. Essa diferença poderia ser usada para, entre outras coisas, cobrir eventuais despesas provocadas pelo fim do fator. “Tem dinheiro, o que importa é a preferência: a quem importa destinar estes recursos”, afirma Dado.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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