18/07/2019 - 17h42

Fundo de segurança pública poderá ter novas fontes de financiamento

Projeto destina ao fundo os valores arrecadados com acordos de leniência celebrados com empresas que causaram prejuízos aos cofres públicos; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências reguladoras de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa Extraordinária. Dep. Benes Leocádio (PRB-RN)
Benes Leocádio: é preciso aumentar o volume de recursos destinados ao combate da violência

O Projeto de Lei 2763/19 amplia as fontes de recursos que abastecem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Benes Leocádio (PRB-RN), a proposta altera a Lei 13.756/18, que instituiu o FNSP. Atualmente, as principais fontes do fundo são as dotações orçamentárias, parte da arrecadação das loterias e doações de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos arrecadados destinam-se à União e aos estados.

O projeto prevê como novas fontes os valores arrecadados com os acordos de leniência celebrados com empresas que causam prejuízos aos cofres públicos, 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte, e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União.

O repasse aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios dependerá da existência de fundos locais com gestão e movimentação financeira por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Critérios
O texto estabelece ainda critérios para a distribuição dos novos recursos aos municípios, o que será feito mediante ato do Poder Executivo, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, dando preferência aos municípios com alta taxa de violência.

Para o deputado Benes Leocádio, a criação de novas fontes para o FNSP é importante para elevar o volume de recursos destinados ao combate da violência. Além disso, ele afirma que os municípios também precisam ser beneficiários do fundo.

“De fato, a segurança pública é principal obrigação para os estados”, diz o parlamentar. “Todavia, observamos que os municípios, cada vez mais, vêm atuando de forma complementar, com a implantação das guardas metropolitanas e sistemas de monitoramento.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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