28/05/2019 - 16h42

Relatório sobre pacote anticrime será apresentado nesta quarta-feira

Na última audiência do grupo de trabalho, especialistas divergem sobre mecanismo que prevê que o Ministério Público negocie acordos de prisão imediata com redução de pena

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as mudanças na legislação penal e processual penal. Dep. 	Capitão Augusto (PL-SP)
O deputado Capitão Augusto acredita que o relatório pode ser votado logo pelo Plenário, enquanto a proposta de reforma da Previdência é debatida pela comissão especial

O relator do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime (PL 882/19), deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse que vai divulgar seu relatório nesta quarta-feira (29). Ele acredita que o texto pode ser aprovado logo, tanto no grupo quanto no Plenário da Câmara:

“Eu acho que a gente tem que aproveitar essa lacuna de votação no Plenário da Câmara. Todos nós sabemos que o governo e até o presidente da Casa tem como prioridade a questão da reforma da Previdência. Mas hoje o governo não teria os 308 votos e eu falo isso como aliado do governo Bolsonaro. E lembrando também que nós temos mais 32 sessões até que seja apresentado o relatório pelo Samuel Moreira lá na comissão”, afirmou.

Nesta terça-feira, o grupo sobre o pacote anticrime fez sua última audiência, tratando do chamado “plea bargain”. O mecanismo, que seria introduzido no país, prevê que o Ministério Público negocie acordos de prisão imediata com redução de pena ou até mesmo a suspensão de processo judicial, caso o acusado confesse sua culpa.

A possibilidade do acordo é uma sugestão tanto do grupo coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, quanto do ministro da Justiça, Sérgio Moro. No texto de Moro, o acordo é limitado a crimes sem violência e de pena máxima de 4 anos.

Defensores públicos
Mas os especialistas sugeriram ajustes e apontaram preocupações. Vinicius de Barros, que é da Defensoria Pública, lembrou que é preciso aumentar o número de defensores para que as pessoas mais pobres possam ser assistidas nestes acordos. Segundo ele, 60% das seções judiciárias não têm defensores públicos.

Já Ludmila Groch, que é advogada, disse que teve a oportunidade de observar a justiça estadual americana, onde o “plea bargain” é quase a regra. E viu uma situação de muita pressão sobre defensores e acusados:

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as mudanças na legislação penal e processual penal. Senhorita Ludmila Leite Groch
A advogada Ludmila Groch propôs que os acordos feitos com o Ministério Público sejam gravados

“Doutor, eu não sou culpado, eu sou inocente, eu não fiz. Tenho outros crimes, eu realmente sou da gangue, eu faço parte sim; mas essa droga não é minha e eu não bati. Mas se você for discutir isso, você vai demorar dez anos para conseguir discutir isso. Esses dez anos você vai ficar preso. Assuma que foi você! E em menos de seis meses você está em casa”, exemplificou ela. Ludmila sugeriu que os acordos sejam gravados e que haja possibilidade de recurso nos acordos.

Vladimir de Freitas, do Ministério da Justiça, defendeu o projeto de Moro, afirmando que ele não é duro como muitos afirmam:

“Diz que o PL é rigoroso. Só quem não leu. Rigorosa é Cingapura, onde dois jovens alemães vão pintar o metrô e tomam nove meses de cadeia e três chibatadas nas nádegas. É rigorosa a Guiana, aqui do lado, que tem pena de morte. No Texas, o terceiro crime é prisão perpétua mesmo que seja um crime pequeno. Isso é rigor. Não o PL aqui, não a nossa legislação”, disse Freitas.

Para Vladimir Freitas, os acordos não vão invadir os direitos dos acusados porque um juiz terá que homologar cada um deles.

Delação premiada
A advogada Maria Claudia Pinheiro disse que a permissão da colaboração premiada nos processos de improbidade administrativa é feita de forma "vaga" pelo projeto, o que pode trazer insegurança jurídica. A improbidade é o crime praticado por agente público no exercício da função. Ela sugeriu retirar esse ponto do pacote e aprovar outro projeto em tramitação (PL 10.887/18), elaborado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. Segundo Maria Claudia, existe hoje uma superposição da fiscalização sobre as empresas e isso deve ser afastado:

“O TCU quer te punir, a CGU quer te punir, o Ministério Público civil quer te pegar na improbidade, o Ministério Público penal quer te pegar no crime. Você celebra acordo com um e o outro não concorda. Você reconhece sua culpa no penal e isso vai quebrar sua empresa na improbidade administrativa. E aí vai o TCU e fala: eu não concordo porque você fraudou a licitação. Então, da perspectiva do Estado, existe uma fragmentação. Mas, da perspectiva da empresa, o fato é único!”, disse.

Investigação
Já em um balanço dos trabalhos do grupo, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que o governo estaria muito preocupado com o encarceramento, sendo que é preciso melhorar a investigação criminal.

Segundo ele, no Rio de Janeiro 96% dos inquéritos abertos para apurar homicídio foram arquivados sem autoria e materialidade. Em Minas Gerais, estado do deputado, esse índice é de 72% e a média nacional chega a 68% de inquéritos arquivados. “Nós não temos muitos homicidas presos porque não temos investigação”, disse o deputado.

Os especialistas, porém, divergiram sobre o próprio aumento ou não do encarceramento com a introdução do “plea bargain”. Isso porque ele poderia reduzir as penas, mas aumentar a velocidade das condenações.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

marco aurélio marques de souza | 08/06/2019 - 11h24
Capitão Augusto (PR-SP), tem que incluir no pacote anticrime . a entrega da posse de arma pela família do proprietário já falecido . pois a família não pode ficar com a posse da arma no nome do falecido . obs: quando o proprietário da arma morrer o hospital tem que comunicar a policia para checar se o mesmo possui arma no sistema nacional . para que seja apreendida pela policia . só assim essa arma não vai para mão errada .