Proposta prevê criação de sistemas de avaliação das políticas do setor
11/04/2018 - 22:49
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pelo PL 3734/12, também prevê a criação de vários sistemas vinculados, responsáveis pela avaliação das políticas do setor, pela troca de informações entre os integrantes do Susp e pelo aperfeiçoamento de pessoal.
Segundo o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), aprovado nesta quarta-feira (11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped) terá como objetivos contribuir para a organização e integração dos membros do Susp; assegurar o conhecimento e promover a melhoria da gestão dos programas.
Seu funcionamento deverá verificar se o orçamento está compatível com as necessidades, se o gasto está eficiente, e se estão sendo efetivos os compromissos assumidos e a articulação entre as políticas estaduais e federal.
Os resultados da avaliação, contidos em relatório detalhado, deverão conter recomendações e prazos para sua efetivação, permitindo planejar metas, eleger prioridades, adequar os objetivos e aumentar o financiamento para o Susp.
Esse processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes dos três poderes, do Ministério Público e dos conselhos de Segurança Pública.
Autoavaliação
O Sinaped deverá garantir a realização de autoavaliação dos gestores e das corporações e a avaliação institucional externa, considerada como a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, e das atividades e finalidades das corporações.
Educação
Outro sistema criado pelo substitutivo é o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap). Terá como objetivos planejar e coordenar atividades de educação gerencial, técnica e operacional; apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; e identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
O Sievap usará a matriz curricular nacional e uma rede nacional de educação a distância voltada aos profissionais de segurança, contando ainda com dois outros elementos criados pelo texto: a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública e Defesa Social (Renaesp) e o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Provida).
A rede de estudos deverá promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública; promover a compreensão do fenômeno da violência; difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz; articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança com os conhecimentos acadêmicos; e incentivar a produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp.
Já o Provida terá como objetivo elaborar, implementar e avaliar projetos de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, assim como atuar na integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
Natureza policial
O texto considera como de natureza policial o tempo de serviço prestado pelos profissionais de órgãos de segurança listados na Constituição Federal (artigo 144) e pelos peritos criminais e agentes penitenciários. Essa caracterização serve principalmente para efeitos de aposentadoria.
Execução obrigatória
Outra novidade no substitutivo de Alberto Fraga é a mudança nas leis de criação do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para tornar os recursos dessas fontes como de execução obrigatória. Assim, eles não poderão ser contingenciados na execução do orçamento federal.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira
