06/11/2017 - 17h39

Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Comissão Geral sobre os assassinato de Policiais Militares e demais Agentes Públicos de Segurança no Brasil. Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
Alberto Fraga apresentou substitutivo ao texto

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal. 

O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos.

A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos.

Conflito de atribuições
No substitutivo, Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar - “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou.

Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público.

Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos.

Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Rosalva Nunes

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Comentários

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 06/11/2017 - 18h52
Ótima Proposta.Agora é lutar pela implementação.As polícias tem que ser revalorizada e terem sua dignidade e a de seus integrantes restaurada.Nestes últimos 32 anos de "Democracia",podemos perceber ao final desse período,Democracia se confundiu com bagunça,baderna,desmandos,impunidades,atribuição de direitos excessivos à criminosos,incentivo à criminalidade,à corrupção etc...,por conta da impunidade confundida com direitos humanos.Tudo errado,Democracia não é o que se vivencia hoje,pois é bem definida:Governo do povo,pelo povo e para o povo e não Governo do crime,pelo crime e para o crime.