03/11/2017 - 10h28

Finanças rejeita criação de cargos em secretaria do Ministério da Justiça

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente. Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Fernando Monteiro pediu a rejeição da proposta

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou a criação de 58 funções de confiança temporárias denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE), na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 6629/13, do Poder Executivo, mas foi considerada incompatível e inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

O relator também lembrou que o pleito do projeto já foi atendido com a edição da Medida Provisória 640/14, posteriormente convertida na Lei 13.020/14.

Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, o projeto será arquivado, ainda que antes tenha sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Ao justificar o pedido de rejeição, Fernando Monteiro explicou que a Lei Orçamentária para 2017 (Lei 13.414/17) não contempla a autorização para a criação dos cargos nem a dotação necessária. A estimativa do impacto orçamentário seria de R$ 1,5 milhão em 2013, R$ 2,7 milhões em 2014 e R$ 2,9 milhões em 2015. “No entanto, o documento não informa as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, descumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker

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