Projeto permite empresa estrangeira na segurança privada e eleva escolaridade e armamento de vigilantes
24/11/2016 - 18:34
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.
A proposta prevê as seguintes mudanças:
- inclui as casas de jogos de azar nos requisitos de segurança hoje previstos para instituições financeiras, ou seja, sistema de segurança elaborado por instituição idônea e assinado por especialista da área, com parecer favorável do Ministério da Justiça;
- abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;
- reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;
- eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);
- permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;
- aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);
- aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”.
- retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.
Mudanças sociais
O projeto altera a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Para o deputado Alberto Fraga, as alterações propostas são oportunas, em razão das profundas mudanças sociais ocorridas no Brasil e no mundo nos últimos 30 anos.
Entre as mudanças, ele cita o armamento dos vigilantes. “Tornou-se rotina os noticiários de roubo a empresas e carros fortes por marginais portando armamento pesado, enquanto os seguranças privados ainda fazem uso de armas que não garantem nem sua própria segurança”, diz.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Rosalva Nunes