29/09/2017 - 15h33

PEC inclui guarda municipal entre órgãos de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência desses profissionais aos policiais civis e militares.

Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

Segundo o autor, deputado Cabo Sabino (PR-CE), a medida é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, “uma vez que esses servidores municipais, que atuam na segurança do patrimônio municipal, também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física”.

Se aprovado o texto, os guardas municipais devem se aposentar conforme lei que regulamenta a aposentadoria de servidores policiais (Lei Complementar nº 144/14).

Tramitação
A proposta será analisada, inicialmente, quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Geórgia Moraes

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Comentários

Francisco Antônio | 06/02/2018 - 13h50
Sou totalmente a favor da PEC 275/2016 , e porte de arma restrito para as guardas municipais em todo o Brasil.
Vanessa | 30/11/2017 - 12h21
Solicitamos a aprovação da PEC 275/2016 das guardas. Aos senhores parlamentares , homenagens a todos , e que seja emendada a CF para dar dignidade aos guardas municipais. A lei 13.022 estatuto das guardas municipais não está sendo executado e os guardas municipais permanecem sendo assassinados como aconteceu com o guarda municipal do Rio de janeiro em Japeri . Precisamos unir as forças de segurança para intervir na criminalidade .
Renata | 20/11/2017 - 18h13
Sou uma patriota, e acho mais que obrigatório a emenda na constituição ao artigo 144 das guardas municipais. E que todos possam fazer uso de calibres restritos, tanto dentro como fora de serviço. Porque os criminosos estão roubando e matando com fuzil e não com 38 como há dez anos. Essa PEC é mais que merecedora por parte dos agentes da guarda municipal , temos que acabar com esse ego que só atrapalha as próprias corporações. Pedimos rapidez nessa aprovação da PEC 275/2016. Improvável e impossível eles trabalharem desarmados para nossa defesa. Pedimos aos senhores que aprovem essa proposta.