03/08/2017 - 18h11

Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Ciclo de Palestras
Bacelar: exigência legal poderá facilitar trabalho das forças de segurança

Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA).

“Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial de identificação civil, situação que, muitas vezes, dificulta o trabalho das autoridades de segurança pública”, justifica o parlamentar. “O porte de documentação civil aumenta o nível de segurança de toda a sociedade, na medida em que permite distinguir um cidadão comum de um possível infrator.”

A obrigatoriedade de portar documento também se aplicará aos menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.

O projeto acrescenta artigo à Lei 12.037/09, que estabelece quais são os documentos aptos a atestar a identidade do cidadão, incluindo carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; e carteira de identificação funcional. Segundo a proposta, os órgãos emissores desses documentos deverão fazer a seguinte menção no papel emitido: “Documento de Porte Obrigatório”.

A ausência de documento ou a negativa em apresentá-lo à autoridade de segurança pública permitirá que o cidadão seja encaminhado ao órgão responsável para fins de identificação criminal.

No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Sandra Crespo

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Comentários

Marcos | 14/05/2018 - 10h21
Eu acho que devia ter era uma lei para que políticos recebessem salário mínimo até porque a maioria do povo recebe este salário.
Alexander | 12/04/2018 - 11h21
Eu só não acho como tenho certeza! Que este DEP. Bacelar deveria ter projetos mais interessantes para apresentar. Tais como projeto de leis sobre saúde, educação, medidas contra corrupção... A vá.
Marcos | 29/12/2017 - 17h14
Diante dos textos dos arts. 307 e 308 do Código Penal e, em especial, o do art. 68 da Lei das Contravenções Penais, está implícito o dever, a obrigação da pessoa de portar documento de identidade, devendo exibi-lo, inclusive para a prova da sua condição social (profissão ou qualidade individual), quando solicitado ou exigido pelo policial. Essa informação procede?
Olá Marcos, para que possamos respondê-lo adequadamente, encaminhe sua solicitação através do Fale Conosco em: https://camara.custhelp.com/app/utils/login_form/redirect/home/session/L3RpbWUvMTUxNDU3OTI1MC9zaWQvZlVzUjNUb2wyMTZnQm5lenlUejNXJTdFSDBpdnZFQTNOJTdFeVBUXzI5cWhRTVhwTCU3RW55QzNzaDZVNnpQZ1VRMjFPck5MSmVUSE1yMlF0b2VNZndxYnVjRXhMRXE3ZWxnX1N5Rmpkc2loMENLTW90V09ldyU3RXVsYkwzQWclMjElMjE=
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados