10/01/2017 - 18h40

Comissão aprova permissão para que guardas sejam chamados de policiais municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.

O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.

Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto virar lei, “teremos uma grande confusão entre as competências das duas instituições”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Antonio Wagner Silva de Santana | 19/03/2019 - 23h20
Concordo. Porém precisamos delimitação explícita e limites de atuação de cada força policial do Brasil. Respeitando hierarquia e poder de resposta. Um policia mais próxima da população como é nós Estados unidos seria excelente.
ABIMAEL FRANCISCO | 09/12/2018 - 12h53
BOM DIA! GOSTARIA DE SABER SE A PL 5488/16 JÁ FOI DEFINIDA, OU SEJA A NOMENCLATURA POLÍCIA MUNICIPAL QUE ALTERA OS ESTATUTOS DAS GUARDAS MUNICIPAIS LEI 13022/14.
Olá, Abimael! Agradecemos o contato e interesse. O projeto está aguardando deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Para mais informações, ligue 0800 619 619 ou mande sua mensagem via Fale Conosco: http://bit.ly/fale_conosco_CD
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
AMARO EDUARDO DO NASCIMENTO FILHO | 11/09/2018 - 14h38
SE O MUNICÍPIO SÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS ENTÃO OS GUARDAS FAZEM SEGURANÇA PÚBLICA SIM.VIGIAR É POLICIAR, SE VOCÊ FAZ SEGURANÇA DE ALGO E ESSE ALGO É PÚBLICO VOCÊ FAZ SEGURANÇA PÚBLICA. EXISTEM TRÊS TIPOS DE SEGURANÇA: PÚBLICA, PRIVADA E PARTICULAR; ENTÃO A GUARDA FAZ A PÚBLICA PORQUE O ÓRGÃOS É PUBLICO...QUAL A DÚVIDA DISSO?