Comissão susta autorização para ministro solicitar Força Nacional de Segurança
Proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Plenário
26/07/2016 - 18:19
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, no último dia 13, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 834/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que susta a parte do Decreto Presidencial 7.957/13 que autoriza ministros de Estado a solicitarem o uso da Força Nacional de Segurança em qualquer parte do território nacional, mesmo sem o pedido dos governadores.
O Decreto Presidencial 7.957/13 faz alterações em outro decreto – 5.289/04, que originariamente instituiu o denominado programa de cooperação federativa da Força Nacional de Segurança Pública, e permitiu o emprego desta em qualquer canto do País, “mediante solicitação expressa do respectivo governador de Estado ou do Distrito Federal”.
Pelo projeto aprovado, fica sustada a parte do decreto que dispensa a solicitação dos governadores de Estado. “O emprego da Força Nacional por conveniência de ministro de Estado, conforme redação dada pelo Decreto 7.957/13, institucionalizou a “intervenção branca” ou a “intervenção disfarçada” pelo governo federal, ferindo gravemente o pacto federativo”, avaliou o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Projeto principal rejeitado
Cajado justificou porque decidiu recomendar a rejeição do projeto principal – PDC 829/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP). Segundo o relator, o erro da proposta de Valente é pretender sustar a íntegra do Decreto 7.957/13, que trata de uma série de assuntos, como a instituição do Gabinete Permanente de Gestão integrada para Proteção do Meio Ambiente (GGI-MA) e a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública na Proteção do Meio Ambiente.
“Sustar referido decreto em sua totalidade, como quer o autor, seria uma temeridade, visto que o Poder Executivo exorbitou no seu poder regulamentar apenas ao estabelecer que ministro de Estado pode solicitar o emprego da Força Nacional de Segurança em qualquer parte do território nacional”, completou.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar