28/12/2015 - 09h00

Comissão aprova emendas a proposta sobre segurança em casas noturnas

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Dep. Tenente Lucio
Tenente Lúcio recomendou aprovação das emendas do Senado que promovem melhorias no texto

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as quatro emendas apresentadas pelo Senado Federal à proposta que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares (PL 2020/07).

Relator na comissão, o deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) recomendou a aprovação, na íntegra, das emendas apresentadas pela casa revisora (Senado). As três primeiras emendas, segundo o relator, promoveram apenas melhorias na redação do texto.

Uma das alterações, por exemplo, substitui o trecho “fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto” por “fiscalização do exercício das profissões das áreas de engenharia e da arquitetura”.

Tenente Lúcio também concordou com a emenda do Senado que pretende suprimir partes do texto aprovado em abril de 2014 pelo Plenário da Câmara. A parte suprimida abria a possibilidade para a substituição do Corpo de Bombeiros Militar, em vistorias e emissão de laudos, por equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, criada mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

“Ainda que a expansão dos Corpos de Bombeiros Militares não esteja acontecendo no ritmo desejado, o repasse das atribuições dos Corpos de Bombeiros para a prefeitura municipal não se apresenta como o melhor instrumento para equacionar a demanda”, avaliou o relator.

“A medida iria onerar ainda mais os já disputados recursos municipais, sem que a população viesse a ser atendida adequadamente. Outro aspecto importante a registrar é que a atividade de fiscalização contra incêndio e pânico está intrinsecamente ligada ao poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares”, completou Tenente Lúcio, ao recomendar a aprovação da emenda do Senado que exclui essa possibilidade.

Normas técnicas
O relator também concordou com a retirada do trecho que permitia a estados, ao Distrito Federal e aos municípios adaptarem suas legislações às normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) sempre que não houvesse legislação específica sobre normas de prevenção, combate a incêndio e emergências.

“A norma técnica não pode se sobrepor à norma legal, assim, não faz sentido obrigar a adaptação da legislação às normas da ABNT, que seriam de observância obrigatória” avalia o relator. Atualmente, as normas da ABNT são utilizadas apenas subsidiariamente pelos Corpos de Bombeiros Militares, sempre em complemento à legislação pertinente.

Foram mantidas as demais regras aprovadas pela Câmara em abril de 2014, na forma de uma emenda do deputado Lincoln Portela (PR-MG) para o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
O texto preserva a maior parte do relatório da deputada oriundo do trabalho da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria - RS), em janeiro de 2013, no qual morreram 242 pessoas.

Eventos culturais
Pelo texto, manifestações culturais poderão ser autorizadas pela prefeitura se asseguradas medidas para prevenção e combate a incêndio, previamente analisadas pelo corpo de bombeiros ou, se a cidade não o possuir, por equipe técnica do município.

Mais de cem
Todas as normas especiais a serem editadas pelos municípios sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres devem ser seguidas pelos estabelecimentos e locais com ocupação simultânea de cem pessoas ou mais. Isso vale ainda para reuniões de pessoas a céu aberto.

Detenção
De acordo com o projeto, são criadas penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.

Seguro
Uma das mudanças do texto aprovado pelos deputados é o fim da exigência de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os clientes. Na versão anterior, da comissão externa, o seguro era condição para emissão do alvará de funcionamento.

Improbidade
Tanto o prefeito quanto o oficial do Corpo de Bombeiros poderá ser processado por improbidade administrativa em alguns casos.

Tramitação
O projeto segue novamente apreciação do Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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