16/09/2015 - 20h27

Comissão especial aprova Estatuto da Segurança Privada

Texto aprovado cria conselho para auxiliar Ministério da Justiça na elaboração de políticas públicas para o setor, mas não fixa piso salarial para vigilantes. Valor deverá ser decidido por negociação coletiva


Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão e votação do parecer do Relator, dep. Wellington Roberto (PR-PB)
Wellington Roberto: disparidades regionais impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei para vigilantes

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL 4238/12 e outros) sobre o tema.

Wellington Roberto promoveu mudanças pontuais no parecer para atender a acordo entre as lideranças e o governo e aprovar o texto. "Foi um relatório feito a muitas mãos, o mais democrático possível", disse.

Ele retirou, por exemplo, o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei. A deputada Erica Kokay (PT-DF), por sua vez, afirmou que apresentará novo projeto para contemplar o piso da categoria.

Estatuto
O texto aprovado hoje é uma alternativa a 122 propostas que tramitam na Câmara e institui o "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.

Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Jose Alguem | 30/03/2017 - 23h22
Lamentável não terem leis que nos ampare . Exemplo : leis semelhante ao artigos 329,330 e 331 . E continuamos se presidio especial e uma corregedoria própria .
gesuel monteiro | 22/02/2017 - 12h15
Deveria muda o estatuto do vigilante o grau de escolaridade para nivel medio completo ou nivel superior completo assim da mais valor a nosso salario no minino deveria ser o salario de 2.400 no brasil
ARIOSVALDO PONTES DOS SANTOS | 04/02/2017 - 23h10
ACHO QUE TUDO O QUE ESTAR SENDO PROPOSTO É IMPORTANTE E SÓ VEM A SOMAR EM BENEFÍCIO DA SEGURANÇA PRIVADA.AGORA VAMOS LÁ PARA BASE,A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE HOJE SE ENCONTRA ATRASADA EM RELAÇÃO AO MATERIAL DIDÁTICO QUE É OFERECIDO NA LEI 7.102/83 E PORTARIA 3.233/2012,FALTA ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DE ALGUMAS DISCIPLINAS COMO A DE PRIMEIROS SOCORROS,ONDE ALGUNS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JÁ NÃO É O MESMO QUE SE ENCONTRA NO MANUAL,E DE PREV. E COMBATE A INCÊNDIO QUE AINDA FALA DE TRIÂNGULO DO FOGO,QUANDO JÁ É QUADRADO DO FOGO.ENTÃO,VAMOS FAZER QUE OS ASSUNTOS SEJAM DE ACORDO COM A REALIDADE