12/02/2014 - 18h53

Manifestações populares não serão enquadradas como terroristas, garantem parlamentares

Projeto, que está em análise no Senado, é resultado do trabalho de uma comissão conjunta de deputados e senadores.

A regulamentação do crime de terrorismo está novamente em debate do Congresso Nacional, após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, ocorrida na última segunda-feira (10).

O projeto da lei antiterrorismo, de autoria da comissão mista do Congresso Nacional criada para regulamentar leis federais e artigos da Constituição, foi retirado da pauta do Senado na busca de um texto de consenso entre os parlamentares. O ponto de maior discussão é se as manifestações populares podem ou não ser enquadradas como atos terroristas.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propôs que a votação ocorra daqui a 15 dias, e negou que o projeto queira criminalizar as manifestações populares. Para ele, a morte de Santiago Andrade foi uma “ação isolada, um crime, mas que não pode ser considerado um ato de terrorismo“.

Liberdade de manifestação
A proposta original estabelece penas de prisão de até 30 anos para quem for condenado por atos considerados terroristas. Segundo o texto, terrorismo é “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”.

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Ouça entrevista do advogado criminalista Antônio Gonçalves à Rádio Câmara.
Para o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o conceito é amplo e pode restringir a liberdade de manifestação. Por isso, o secretário considera necessário “aprofundar esse debate para evitar que, a pretexto de tipificar o terrorismo, de aumentar o rigor da punição contra atos terroristas, nós tenhamos um retrocesso nos direitos e garantias de manifestação, de associação, no direito do cidadão de poder reivindicar a concretização de seus direitos."

Para o deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), “a manifestação social por reivindicações justas, como temos no Brasil, não pode, de forma alguma, ser considerada terrorismo. Consequentemente, os direitos individuais não são absolutamente afetados. A existência de uma lei antiterrorismo é uma exigência da Constituição."

Projeto da Câmara
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) é o relator do Projeto de Lei 5964/13, que proíbe o uso de máscaras em manifestações públicas. Outros sete projetos que tratam de manifestações violentas foram apensados ao texto original.

Filho pretende apresentar um substitutivo que contemple o agravamento da pena do dano ao patrimônio público e a forma como se pode proibir a utilização de capuzes e máscaras em manifestações. “Vamos analisar se o simples fato de estar mascarado deve ser objeto de ação das forças de segurança ou se deve esperar o ato de violência para aí sim se configurar o ilícito”, afirmou o deputado.

De acordo com o deputado, a identificação dos culpados pela morte do cinegrafista serve como exemplo: “Você acha que hoje teríamos condições de tê-los identificados e prendidos? Não”, defendeu Filho. O parlamentar, no entanto, garantiu que a proposta não vai inibir nem criminalizar as manifestações populares.

A proposta está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.

Crime de desordem
O Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, apresentou nesta quarta-feira (12), no Senado, projeto destinado a qualificar o crime de desordem em local público. A proposta ainda será analisada pelas comissões da casa.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

Felipe | 17/02/2014 - 15h32
Infelizmente estamos à beira de uma ditadura comunista em nosso país. Com o governo federal repleto de casos de corrupção, cerceamento da liberdade de expressão nas ruas, na internet, nos direitos básicos, estamos caminhando para um dos piores momentos da história do nosso país. Contamos com nossos representantes nessa casa para impedir esse avanço que cobre de sujeira e vergonha nosso povo.
Aldo Borges Proença | 13/02/2014 - 15h25
Manifestações é uma coisa vandalismo é outra, é o que ocorre atualmente principalmente no Rio e em São Paulo, se contra esses vândalos nada for feito será o passo principal para a total desordem no Brasil, a qual já é muito grande.
Valter Paulino dos Santos | 13/02/2014 - 09h08
Manifestantes ns ruas não são terrorista, mas baderneiros nas ruas são bandidos. Vamos separar o joio do trigo. ouvir a voz dos manifestante e mandar os baderneiros para cadeia. Democracia é usar o direito da liberdade de expressão, e liberdade é agir dentro de normas que não afetem a sociedade e nem o patrimonio publico ou privado. CADEIA PARA OS BADERNEIOS.