Segurança

Projeto sobre investigação de acidentes aéreos está pronto para votação no Plenário

Deputados vão analisar texto alterado pelo Senado, que permite o uso nos processos judiciais de informações colhidas durante a investigação, hoje não autorizado.

31/01/2014 - 12:09  

Divulgação/Governo de São Paulo
Transporte - Aviação - Avião - Acidente aéreo
Pela legislação atual, a polícia só tem acesso ao local de um acidente com determinação judicial.

O Projeto de Lei 2453/07, que regulamenta a investigação dos acidentes aeroviários no Brasil, está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O substitutivo do Senado à proposta foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Apesar do acordo entre os líderes partidários para inclusão do texto no esforço concentrado de votações no início de dezembro de 2013, o projeto, que tramita em regime de urgência, não chegou a ser analisado pelo Plenário.

A proposta original, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, havia sido aprovada em outubro de 2012 pelos deputados, mas foi alterada no Senado para permitir que as informações colhidas durante a investigação sejam usadas nos processos judiciais, o que não é autorizado hoje. Atualmente, a polícia só tem acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial.

O professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da PUC de Goiás Georges Ferreira informa que toda investigação de acidentes aeronáuticos no Brasil é feita pela Força Aérea, responsável também pela regulamentação dessa atividade. Ele ressalta a importância de que a investigação dos acidentes tenha um caráter preventivo e não punitivo, para permitir que se colha o maior número possível de informações o mais rapidamente possível.

"Tem que tratar uma testemunha ou investigado dando-lhe total liberdade de que o que ele disser não será usado contra ele. É um sistema que visa simplesmente levantar dados para que, após a investigação, sejam feitas as conclusões que surgirão na forma de recomendações para evitar futuros acidentes", afirma.

O professor explica que isso não deve mudar com a alteração inserida pelos senadores. O que muda, segundo ele, é que, caso surjam no decorrer da investigação indícios de que foi cometido algum crime doloso, relacionado ou não com o acidente investigado, a polícia será comunicada e poderá ter acesso às informações e ao local e objetos do acidente.

Arquivo/Lucio Bernardo Junior
Nelson Marquezelli
Para Nelson Marquezelli, regulamentação será um grande avanço para o usuário da aviação civil.

Avanço
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que relatou o projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, lembra que a modificação ainda será analisada pelo Plenário, mas adianta que a proposta representará um grande avanço para o usuário da aviação civil no País. Como não existe até hoje uma lei formal que regulamente as investigações, é muito difícil conseguir entrar com ações judiciais buscando reparação quando as empresas responsáveis estão situadas em outros países.

"Nós não tínhamos ainda dentro da nossa legislação algo que pudesse fazer com que houvesse uma garantia de verificação das causas do acidente e também abrangendo o seguro internacional", destaca.

A proposta do Senado também muda a aplicação de multa nos casos de omissão nas notificações de acidentes e incidentes aéreos. O texto atual do Código de Aeronáutica pune quem tem a propriedade da aeronave e não o responsável pelo bem na hora do acidente. O projeto aplica a multa para quem tem responsabilidade sobre o avião, ou seja, a maior parte da frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing das aeronaves.

Da Redação – MR

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