26/07/2013 - 17h34

Creas poderão destinar parte de sua renda à fiscalização de obras públicas

Proposta também possibilita que parte da renda líquida do Sistema Confea/Creas seja destinada ao aperfeiçoamento técnico e cultural de engenheiros e agrônomos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5253/13, do Senado, que autoriza os conselhos federal e regionais de engenharia e agronomia (Confea e Creas) a destinar parte de sua renda líquida para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão. O objetivo da medida é ampliar a fiscalização, o que resultará em maior prevenção e redução de sinistros em edificações.

A proposta também permite que parte da renda líquida do Confea/Creas seja destinada ao aperfeiçoamento técnico e cultural de engenheiros e agrônomos. O texto altera a Lei 5.194/66, que hoje determina que apenas recursos provenientes de multas sejam destinados ao aperfeiçoamento desses profissionais.

Segundo o projeto, parte da renda líquida da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia também poderá ser destinada à fiscalização de obras e ao aperfeiçoamento dos profissionais.

Apagão de engenheiros
O autor do projeto, senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que o Sistema Confea/Crea congrega em torno de 1 milhão de profissionais e mais de 300 mil pessoas jurídicas. “Há que se considerar, ainda, que o País atravessa uma fase de progresso econômico excepcional, mas carece de profissionais da área tecnológica, principalmente de mão de obra qualificada, sofrendo o que se passou a denominar de apagão de engenheiros”, afirma.

Por isso, o autor defende o aumento dos investimentos em aprimoramento e aperfeiçoamento dos profissionais de engenharia e agronomia, segundo ele, essenciais para o desenvolvimento do País. “A proposta visa justamente ampliar os recursos para tais investimentos, através da própria arrecadação do Sistema Confea/Crea, ou seja, sem ônus para o Estado”, diz Crivella.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Alisson Fernando | 31/07/2013 - 23h49
Vocês ainda não perceberam que o apagão de profissionais deve-se ao simples fato de não haver Escolas suficientes e não há valorização dos Técnicos de Nível Médio que têm grande parcela de contribuição no desenvolvimento tanto do Brasil quanto nos países desenvolvidos. Tá hora de pensarem também no PL 2861/2008 que trata de instituição do Piso Salarial dos Técnicos assim como também melhorar a qualidade das Escolas Técnicas. Além de tirar dinheiro do Sistema para executar uma atividade que é obrigação do Governo. Já virão as enormes diferenças salariais entre o do Fiscal do CREA e do TCM?
MARCELO PERAL RENGEL | 31/07/2013 - 11h02
Os CREAs já tem verba e função institucional de fiscalizar o exercício da engenharia em qualquer lugar, em obras e serviços de qualquer natureza pública ou privada. O que o Estado, Judiciário, Orgãos Públicos não podem fazer, é exigir que peritos engenheiros trabalhem de graça, ou compelir ilegalmente aos CREAs de realizá-las. Somos contrários ao PL, no entanto, recomendamos fiscalizar com rigor, atos perdulários e ineficazes dos CREAs.
Luiz Carlos de Azeredo Coutinho | 30/07/2013 - 12h06
Se o corporativismo não interferir e a fiscalização prever punições aos infratores, muitas obras seriam embargadas e depois regularizadas. O que tem de obras públicas irregulares por esse Brasil afora não está no gibi!!! até os leigos, como eu, vêm esse absurdos... exemplos temos aqui am nossa Jataí, GO...