28/05/2013 - 14h04 Atualizado em 12/06/2013 - 14h43

Comissão especial discutirá aumento de internação para adolescente infrator

Nenhum dos 18 projetos que serão analisados pela comissão sugere a redução da maioridade penal.

Elza Fiúza/Agência Brasil
Direitos Humanos - Jovens - Caje (centro de internação de adolescentes infratores) em Brasília
Centro para adolescentes infratores em Brasília: projeto cria sistema intermediário entre esses centros e os presídios.

Foi criada hoje a comissão especial para analisar propostas para ampliar medidas socieducativas para adolescentes infratores. Ao todo são 19 projetos que serão analisados no colegiado. O principal (PL 7197/02) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos). Para ser oficialmente instalada, os membros da comissão precisam ser indicados pelos líderes partidários.

A discussão em torno de medidas mais rígidas para esses infratores e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato de um jovem na porta do prédio onde morava em São Paulo no início de abril. Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. Outro assassinato que fomentou o debate foi o da dentista queimada viva durante um assalto ao consultório dela, no dia 25 de abril, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo a polícia, um adolescente detido teria confessado participação no crime que chocou o País.

Arquivo/ Leonardo Prado
Andreia Zito
Andreia Zito apresentou a proposta de Alckmin

Um terceiro crime envolvendo menores com repercussão nacional aconteceu no dia 3 de maio. Uma mulher foi estuprada dentro de um ônibus no Rio de Janeiro. O suspeito, já reconhecido pela vítima, tem 16 anos e já havia sido acusado de roubo a ônibus.

Propostas
Entre as propostas que serão analisadas pela comissão especial, pelo menos duas ampliam o tempo máximo de reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Com o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. A ampliação é de três para oito anos.

Segundo ela, as alterações buscam adequar a legislação existente à realidade atual para criar “instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”.

Já o Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), estabelece pena entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos.

A internação dependerá de avaliação psicológica, que deve dizer se o menor tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de idade.

Os dois textos mantêm em três anos o período máximo de reclusão para atos infracionais como furto ou roubo, por exemplo. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.

De acordo com a proposta de Andreia Zito, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para menores infratores e os presídios para maiores de 18 anos.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, fala sobre a maioridade penal. À direita, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. 16/04
Geraldo Alckmin (E) e Henrique Eduardo Alves reunidos em abril.

O texto foi entregue pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia 16 de abril. Como o governador não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada apresentou o texto de Alckmin formalmente. “A proposta responde a anseios e clamores da sociedade brasileira”, disse Alves depois do encontro com Alckmin.

O projeto também prevê a internação hospitalar do adolescente infrator diagnosticado com transtorno mental; e o agravamento da pena dos adultos que participarem de crimes junto aos menores de idade.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) é autor de outra proposta que aumenta o período de internação do adolescente infrator. O PL 345/11 eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do menor condenado a medida socioeducativa de internamento. O projeto também está apensado ao PL 7197/02.

Antecedente criminal
Outra proposta do deputado Hugo Leal (PL 348/11) passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos.

O texto de Eduardo da Fonte também altera a regra de reincidência criminal no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir o menor infrator que tiver cometido crime hediondo se cometer outro delito após os 18 anos. “Hoje, não importa a gravidade do ato, o menor entra da idade adulta com uma ficha limpa e é tratado como réu primário no momento da definição da pena por crime cometido”, disse o parlamentar.

Maioridade penal
Nenhuma das propostas altera a maioridade penal, fixada em 18 anos. A redução da maioridade penal para 16 anos está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e outras 32 propostas apensadas.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário. Ele também é contra o aumento da internação. Segundo o parlamentar, as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. “Quando um adolescente comete uma infração é uma comoção geral, a sociedade coloca os adolescentes como principais responsáveis pela violência”, reclamou Couto.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

jader | 02/01/2015 - 15h01
Esse menores infratores não são crianças como vocês vem são individuos extremamente pervesos , acostumados a estuprar mulheres , acostumados a matar de forma fria, sabe por que vocês defendem eles ?? por que não foi sua mulher que foi estuprada por um animal desses ..
Daniele | 08/06/2013 - 10h49
Pessoal primeiramente devemos observar, analisar de onde esses jovens infratores estão vindo, qual o seu meio social, a sua educação... porque quem infringe a lei, não é apenas pobres, os garotos ricos, bem de vidas, também cometem crimes.. mais cadê que eles pagam por estes? a diferença social esta em todas as partes! um jovem que é detido de todos os seus direitos não tem mais nada a perder.. precisamos realmente é de um país que efetue politicas publicas de qualidade, mercado de trabalho digno para os nossos jovens e reconhecimento dos direitos de todos.
paula | 05/06/2013 - 10h47
È uma vergonha um homem com dezesseis anos ser considerado menorzinho de idade. Outrossim, o que se tem que fazer, com urgÇencia, é penalizar menorzinhos com a idade que tiver com verdadeiras penas, no mínimo com 10 anos de prisão- tenho certeza que os menorzinhos vão pensar muito antes de matar , roubar ou furtar. à fácil resolver, mas os políticos têrm medo de que se assim procederam o tiro sai pela culatra.