12/12/2012 - 13h57

CCJ aprova redução de pena para crimes como furto e estelionato

Lúcio Bernardo Jr
Reunião Ordinária
Molon: proposta restabelece equilíbrio entre penas e gravidade dos crimes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que reduz as penas dos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência, como furto e estelionato.

Entre outras medidas, a proposta reduz os limites da pena para o furto simples, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa.

A medida está prevista no Anteprojeto 3/12, da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que analisa punições previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para diversos crimes. A subcomissão apresentou dez anteprojetos, sendo que nove já foram aprovados pela CCJ.

O objetivo é “restabelecer a proporção entre as penas e as gravidades dos delitos”, conforme afirmou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “Agravamos as penas dos crimes que têm violência, como crimes contra a vida, e reduzimos as penas dos delitos sem violência, como o furto simples”, explicou.

Molon acredita que, dessa forma, será possível evitar que a cadeia continue a ser uma “pós-gradução do crime”, ao abrigar pessoas que cometeram pequenos delitos juntamente com criminosos piores.

Furto qualificado
Para o furto qualificado, o anteprojeto estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o crime é cometido com abuso de confiança, mediante fraude ou destreza ou ainda com invasão de residência. Atualmente, a punição para esses casos é reclusão de dois a oito anos e multa.

A proposta da CCJ também aumenta em 1/3 a pena para o furto qualificado caso ele seja de bem público. Por outro lado, o juiz poderá reduzir a pena se, por exemplo, a coisa furtada for de pequeno valor.

Estelionato
Em relação ao estelionato, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o criminoso for réu primário e se o prejuízo for de pequeno valor. No geral, a pena para estelionato é reclusão de um a cinco anos e multa.

Já quem deixar de repassar à previdência social, dentro do prazo, as contribuições recolhidas dos contribuintes poderá ser punido com reclusão de um a quatro anos e multa. A pena atual é reclusão de dois a cinco anos e multa.

TV Câmara
Segurança pública - Armas - Violência
Roubo com arma falsa terá a mesma punição para quem assalta com arma de verdade.

Roubo
O anteprojeto inclui na lei punição para quem roubar utilizando arma de fogo falsa. A pena para esses casos será a mesma para o roubo, ou seja, reclusão de quatro a dez anos e multa.

A pena será aumentada de 1/3 à metade caso o roubo seja de bem do patrimônio de ente federado, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionário de serviço público ou entidade de assistência social.

O juiz poderá, no entanto, reduzir a punição de 1/6 à metade, se considerar as circunstância da ação e a conduta e os antecedentes da pessoa que cometeu o crime.

Dano
O anteprojeto classifica como dano simples o desaparecimento de um bem alheio, além da destruição, da inutilização e da deterioração já previstas na legislação. A punição para quem fizer desaparecer coisa alheia será detenção de um a seis meses ou multa.

Em outro ponto, o projeto estabelece que a interceptação de sinal de televisão por assinatura e sua distribuição a fim de obter lucro será punida com reclusão de um a cinco anos e multa. A proposta inclui essa medida no Código Penal.

Extinção da punibilidade
A punibilidade poderá ser extinta se a vítima de crime cometido sem violência ou ameaça grave pedir a interrupção do processo penal. Também haverá extinção se o dano for reparado ou a coisa, restituída pelo criminoso até o recebimento da denúncia.

Essas hipóteses, porém, não se aplicam aos crimes contra o patrimônio público.

Tramitação
O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e poderá ser votado diretamente pelo Plenário. No entanto, nada impede a Mesa de distribuí-lo para alguma comissão se assim considerar necessário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Westphalem

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Comentários

Wagner Antonio Sabino | 18/02/2019 - 13h17
bom dia e um absurdo essa lei Então o cidadão que pagas seus impostos vai ficar a merce de bandido por que a lei e a favor do bandido ... Então sendo assim e melhor vcs deputados que são a favor disso acabar com as policias porque elas não vão de nada ,a policia vão ficar de enfeite vendo a pessoa ser assaltada ou morta . Se prendere o bandido ao chegar em uma delegacia na mesma hora o bandido vai ser solto
DIOGO | 17/10/2018 - 18h49
Uma funcionária furtou tudo o que tínhamos na loja, deixou-nos em dívidas, furtava produtos caros diariamente, só depois de 2 anos descobrimos seu esquema que envolvia mais pessoas, mercado livre e a transportadora, somos refém dela até hoje, eu e minha família, pois tenho que pagar as dívidas. Caros deputados que querem diminuir penas, repensem seriamente isso, a violência dela existiu sim, uma violência que me tornou escravo dela, violência psicológica, tive que tirar minha filha da escola particular, eu realmente choro todos os dias , é muito duro, muito, sem fé não se aguenta.
Henrique | 20/12/2012 - 12h21
Pedimos à Agência Câmara que repasse os Comentários desta seção e desta notícia integralmente a todos os senhores parlamentares. É uma legítima manifestação da sociedade e dos trabalhadores. Concordo plenamente com eles. Reprovem esse projeto. O projeto APJ-3/2012 e a redução de penas e punições não beneficia os trabalhadores honestos e os cidadãos decentes! Como disse um bispo do Cerá em dezembro de 2010 no Senado Federal, quando a maioria do Parlamento aprovou um aumento de mais de 60%: Ainda se consideram parlamentares? Isso não é parlamentar! É para lamentar!