04/12/2012 - 19h53

Debatedores divergem sobre aulas de tiro para menores

Lúcio Bernardo Jr
Audiência Pública Tema: PL 1448/11, que penaliza clubes de tiro que admitam a entrada e participação de crianças e adolescentes. Achiles Santos Jacinto Filho (assessor da diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército)
Cel. Jacinto: menores de 18 podem praticar tiro desportivo, mas precisam de autorização do Exército e judicial.

Audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família esclareceu polêmicas em projeto de lei (PL 1448/11) que pretende criminalizar a participação de crianças e adolescentes em clubes de tiro. A proposta, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), quer alterar os estatutos do Desarmamento (Lei 10.826/03) e da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

O texto, que foi aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto, exige que os clubes de tiro aceitem a entrada apenas de pessoas autorizadas a portar arma de fogo. Menores de 25 não têm esse tipo de autorização.

O representante da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, Ronaldo Binari da Silva Freire, reclamou que o projeto pode prejudicar o desenvolvimento do esporte no País porque os atiradores começam cedo. "Se for adotado como foi proposto, realmente vai dificultar muito, principalmente o tiro esportivo. Os garotos começam com oito. Aqui no Brasil não tanto, mas nossos atiradores começam a praticar o tiro entre 12 e 14 anos. Eles já encontram dificuldades porque o chumbinho e a carabina de ar comprimido são de difícil acesso. Hoje em dia melhorou um pouquinho, mas as armas que vendem não são adequadas ao nosso tiro esportivo, são adequadas à brincadeira. Para legislar sobre o esporte tem que conhecer o esporte, se não conhecer como é que pode legislar?"

O assessor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, coronel Achiles Santos Jacinto Filho, explicou que crianças e adolescentes podem participar de aulas de tiro. "Para praticar tiro desportivo, o menor de 18 anos de idade precisa de autorização do Exército, que é feita por meio de registro. Além disso, é preciso uma autorização judicial."

Na audiência também estavam presentes representantes das modalidades de tiro prático e tiro esportivo. O tiro prático não é um esporte olímpico e os atletas, hoje mais de 8 mil só no Brasil, executam tiros com armas de fogo em alvos de papel ou metal. Mais popular, o tiro esportivo faz parte dos Jogos da Juventude e está nos Jogos Olímpicos. Das 15 provas, nem todas usam balas de metal.

Penalidade
O projeto de lei estabelece pena de três a seis anos para diretores e funcionários de clubes e academias de tiro que aceitarem crianças e adolescentes. Atualmente, o Decreto 5.123/04 autoriza a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos, desde que autorizada judicialmente e restrita aos locais aceitos pelo Comando do Exército.

O deputado Dr. Rosinha afirmou que a faixa etária vai continuar assentida pelo Exército. De acordo com o parlamentar, o projeto deve seguir apenas com a proposta de pena para quem descumprir a atual legislação.

Segundo informou, a recomendação é que se aprove o PL para que as penalidades fiquem definidas. “Eu sou daqueles que defende a manutenção da restrição como ela está e que a faixa etária seja submetida à autorização, de acordo com a ordem judicial, como está estabelecido no decreto. Eu prefiro manter dessa maneira".

Depois de apresentado o relatório na Comissão de Seguridade Social, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção

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