Segurança

Comissão discute nesta tarde a proposta que altera a Lei Antidrogas

28/11/2012 - 10:08  

Arquivo/ Leonardo Prado
Givaldo Carimbão
Carimbão reclassifica os tipos de drogas e permite a internação involuntária do usuário.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 7663/10, que altera a Lei Antidrogas (11.343/06), reúne-se nesta tarde para discutir o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

No mês passado, o parlamentar afirmou que vai manter em seu relatório a internação compulsória e a classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência, pontos criticados por técnicos do governo.

O secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, critica essa classificação das drogas prevista no parecer de Carimbão. “Questionamos a falta de estudos precisos para determinar cientificamente os níveis de gravidade. Eles podem variar de acordo com cada organismo, com cada pessoa. Para alguns, uma droga até lícita, como álcool ou cigarro, pode ter um efeito pior do que muitas drogas ilícitas ", declarou o secretário durante audiência pública na comissão especial.

Conforme o texto do relator, os entorpecentes serão incluídos em três categorias de gravidade: baixa, média e alta. Sampaio explicou que, atualmente, o Brasil segue o conceito das Nações Unidas quanto à classificação de tóxicos e um novo sistema exigiria estudos de alto grau de sofisticação.

Internação de viciados
Sobre a internação compulsória de usuários de drogas, o relatório de Carimbão exige um laudo médico para amparar a decisão da Justiça de internar a pessoa contra a vontade dela.

Para o o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, a internação compulsória, ao suprimir direitos individuais, pode abrir a possibilidade para abusos. Mas a psicóloga pós-graduada em Saúde Mental Marisa Lobo defende a internação. Para ela, falar em direito de escolha para um viciado é um absurdo, pois ele já perdeu o poder de escolha, e cabe à família e ao médico tomar a decisão de interná-lo.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer de Carimbão será realizada no Plenário 12, a partir das 13h30.

Da Redação/ND

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