14/11/2012 - 17h52

Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno
Enio Bacci
Para Enio Bacci, projeto atende a um desejo da sociedade.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime, condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade do adolescente ser reincidente.

O texto de Enio Bacci foi o parecer vencedor, escolhido pela comissão após a derrota do relatório original, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição do projeto.

Para Bacci, o projeto atende a uma necessidade jurídica e a um desejo da sociedade. Ele critica a redação atual do ECA, por prever a liberação compulsória, independentemente da gravidade do crime praticado, quando o jovem completa 21 anos de idade.

Legislação
Atualmente, o adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) é processado e julgado pelas regras do estatuto. A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.

Tramitação
O projeto será agora analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para a apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires

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Comentários

monica Evaristo | 02/06/2014 - 13h35
gente o problema que a população não sabe e que a idade penal é uma cláusula pétrea para modificar a menor idade penal somente uma nova constituição.Esta nova constituição deve ser feita pela assembleia constituinte. clausula petrea quer dizer que esta clausula não pode ser retirada por uma lei inferior a constituição. Os deputados não querem fazer uma nova constituição para o Brasil isso levaria muito desgaste, a outra forma seria o povo formar o poder constituinte originário que é superior a constituição e os deputados teriam que fazer a nova constituiçao da forma que o povo deseja.
Oscar | 20/11/2012 - 23h24
CADEIA NELES! NÃO IMPORTA A IDADE, TEM QUE PAGAR PELO QUE FEZ CUMPRINDO TODA A PENA. A SOCIEDADE JÁ ESTÁ CANSADA DESTA PROTEÇÃO PARA CRIMINOSOS! NÃO DEVERIA REALMENTE EXISTIR CADEIA POIS BANDIDO BOM É BANDIDO MORTO!
Mais rigor ao criminosos, mais respeito ao cidadão | 16/11/2012 - 20h16
Queremos penas e punições mais duras, mais rígidas. Chega de impunidade! Menores ou maiores precisam ser punidos com mais rigor no Brasil! Criminosos menores ou maiores, na maioria das vezes, não respeitam professor ou educador, não respeitam familiares, não dão a mínima para filósofos, teóricos ou acadêmicos. E não estão nem aí para o cidadão ou pessoa de bem. É necessário seguir modelos de punição e penas que dão certo no exterior. Mas, mais rigor e penas mais duras já serão um grande avanço. Revoguem a impunidade no Brasil!