CCJ aumenta pena mínima em anteprojeto sobre crime de formação de milícias
13/11/2012 - 19:47
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, uma mudança na penalidade mínima prevista para o crime de formação de milícias em um dos anteprojetos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
O texto alterado havia sido aprovado no último dia 30 e busca inibir a ação de milicianos. Relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o anteprojeto previa, entre outras punições, que, se o bando exerce com violência ou “grave ameaça” domínio sobre os moradores de determinado lugar, será aplicada a pena de reclusão de três a dez anos.
No entanto, a legislação atual (Lei 12.720/12) prevê uma pena mínima de quatro anos para esse crime. Diante da divergência, o relator apresentou requerimento para que a pena mínima prevista no anteprojeto seja igualada à da lei.
Legislação penal
Na reunião de hoje, a CCJ não conseguiu votar outros anteprojetos da subcomissão, pois os textos relacionados aos crimes ambientais, ao Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tiveram seus relatórios lidos por Molon, não foram votados.
As propostas fazem parte de um conjunto de dez anteprojetos elaborados pela subcomissão que buscam corrigir as “desproporções que existem no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e na legislação penal brasileira”, conforme definiu Alessandro Molon.
Os textos aprovados serão enviados à Mesa Diretora da Câmara para serem numerados e começarem a tramitar pelas comissões temáticas como projetos da CCJ.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo
