13/11/2012 - 18h43

Relator: atuação do MP nas investigações será complementar à das polícias

Laycer Tomaz
Reunião Ordinária - dep. Fábio Trad (relator), dep. Arnaldo Faria de Sá (presidente)
Fábio Trad (E): polícias Federal e Civil e Ministério Público devem atuar na apuração dos crimes mais graves.

Comissão especial adiou, nesta terça-feira, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que prevê que a investigação criminal é competência exclusiva das polícias Federal e Civil, excluindo o poder de investigação do Ministério Público (MP).

O relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), apresentou substitutivo no qual exclui a competência do MP, mas ressalvou que ele pode atuar juntamente com a polícia nos casos de crimes contra a administração pública, que inclui os casos de corrupção, e crimes praticados por organizações criminosas.

Essas situações já estão previstas entre as atribuições do MP, mas o relatório de Trad determina que sua atuação deverá ser subsidiária e complementar à das polícias. "Eu penso que a sociedade tem o direito de exigir dos órgãos públicos que os fatos criminais sejam devidamente apurados”, explica Trad. “Com relação aos fatos criminais mais graves, a sociedade tem o direito de exigir que polícia e Ministério Público atuem em conjunto para que os fatos criminais sejam devidamente apurados."

Para o relator, caberia ainda a atuação do MP nos casos em que a polícia se revelasse omissa. Ele explicou que é atribuição do MP fiscalizar a ação da polícia e tomar providências quando necessário.

Decisão do STF
A votação da proposta não ocorreu na comissão especial que analisa a matéria porque começou a Ordem do Dia no Plenário, quando todas as votações na Casa devem ser suspensas. Mas, pouco antes, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apelou à comissão para que a votação só ocorresse após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir o assunto.

O STF começou a julgar em junho um recurso que discute se o Ministério Público tem ou não o poder de realizar investigações. O placar está em 4 a 4, e a votação deve ser retomada logo após o fim do processo do mensalão.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Henrique | 16/11/2012 - 20h36
Essa PEC 37/2011 é um erro, de qualquer forma. Não se pode limitar ou impedir a atuação de um órgão que em suas investigações e diligências colabora para resolver muitos casos e problemas, e é um grande guerreiro contra políticos corruptos. A maioria da população, que entende do assunto, é contra esse projeto! Rejeitem essa PEC.
HANDERSON GLEBER | 15/11/2012 - 20h23
A participação ativa das investigações que lhe pareçam nebulosas já existe. O CPP é claro ao regular no ARt 4º que Compete as autoridades policiais (delegados) apurar as infrações penais através de inquérito. Ja o Art 121 da Constituição Federal, diz q o MP responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial. Deste modo o MP ja pode e deve fiscalizar e participar de todas as ações da Polícia. O MP ja tem poderes suficientes para fiscalizar a atividade policial de modo que não há motivos para que o MP seja também uma policia.
Atenção | 15/11/2012 - 11h51
Mais um grave erro. NÃO ouvem os trabalhadores. NÃO ouvem os cidadãos. Esse projeto PEC 37/2011 é um grave erro. Isso não é parlamentar! É para lamentar!