Projeto autoriza internação compulsória e diferencia usuário de traficante
O texto também pune com mais rigor quem vende drogas mais pesadas.
14/08/2012 - 10:43
O projeto da nova Lei Antidrogas (PL 7663/10) autoriza que o dependente químico seja internado para tratamento sem que ele ou o juiz autorize, a chamada internação compulsória. “Isso permite antecipar o tratamento”, justifica o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), autor da proposta. A medida é polêmica e divide opiniões.
O texto também vai estabelecer qual a quantidade de droga diferencia um usuário de um traficante e mudará a forma como traficantes são punidos, estabelecendo penas que variam conforme o entorpecente – as penas são maiores para quem estiver com drogas consideradas mais danosas e perigosas, como o crack.
No último dia 8, a Câmara aprovou um projeto que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. A proposta agora está no Senado.
Reinserção social
"Estamos propondo também que a rede federal de ensino tecnológico amplie em 10% os cursos para reabilitar dependentes químicos em abstinência que passaram pela rede pública de saúde. Queremos também reservar cotas em contratos e obras públicas para inserção desse público”, explica o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-presidente da comissão especial que analisa o PL 7663/10.
Ainda na área da reinserção, a proposta é dar incentivos tributários às empresas que empregarem dependentes químicos recuperados.
O projeto ainda cria um sistema de monitoramento e avaliação de gestores públicos. A ideia é obrigar prefeitos, governadores e presidentes a se comprometerem com a área e tirarem as ações do papel.
Entre as obrigações que esses gestores terão de cumprir estão a de “seguir parâmetros mínimos na elaboração das políticas de sobre drogas” e a de avaliar o sistema nas “três dimensões: a gestão do sistema, as unidades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e os resultados das políticas”. Se as obrigações não forem cumpridas ou as metas não forem alcançadas, o gestor público responderá de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa.
Financiamento
Outras alterações na legislação atual querem consolidar o Fundo Nacional Antidrogas como financiador de ações de prevenção, combate e tratamento contra as drogas. Para isso, os parlamentares querem aumentar a taxação de álcool e cigarro. "Não é justo que um litro de leite seja mais caro que um litro de cachaça. A ideia é aumentar impostos dos lícitos para prevenir ilícitos", sintetiza do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), relator da comissão especial.
Reportagem - Ginny Morais / Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
