10/07/2012 - 19h57

Juízes dizem não ter condições de liberar de imediato preso que cumpriu pena

Alexandra Martins
Tema: Discutir o PL nº 1.069/11, que altera Artigos da Lei de Execução Penal, e Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integramente a pena. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro (desembargador e vice-presidente de assuntos legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Diógenes Ribeiro: não há recursos tecnológicos e humanos para dar a resposta rápida que a sociedade deseja.

Representantes da magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1069/11) que permite ao juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena. Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eles reconheceram o mérito da proposta em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.

O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmou ser impossível o juiz cumprir a determinação enquanto todos os processos não estiverem digitalizados. "Somente a partir do momento em que tivermos um sistema informatizado e integrado, que permita a comunicação entre os sistemas judicial, de polícia e penitenciário, poderemos dizer em tempo real: este preso está com a pena cumprida, não há mais mandado de prisão em seu desfavor; portanto dou a ele a liberdade."

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, reiterou que os juízes já estão imbuídos em cumprir a execução penal, mas não há recursos tecnológicos e humanos suficientes para dar a resposta rápida que a sociedade deseja.

Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida como uma obrigatoriedade. "Essa é a pior das soluções, porque vai acabar dando impunidade para criminosos com muita gravidade ou colocando em convívio com a sociedade pessoas que ainda não estão prontas para isso”, argumentou.

A proposta em análise, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), estabelece que são direitos subjetivos do preso a progressão de regime, a detração, a remição e o livramento condicional. Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios.

Punição
O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, sempre que observarem que os requisitos legais foram preenchidos. Os convidados da audiência, entretanto, foram unânimes em discordar da sanção. Para eles, não se pode atribuir a esses agentes, de forma indiscriminada, a responsabilidade pela demora em soltar um preso ou dar a ele a progressão de regime de pena.

Alexandra Martins
Tema: Discutir o PL nº 1.069/11, que altera Artigos da Lei de Execução Penal, e Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integramente a pena. Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Protógenes quer ouvir OAB e familiares de presos antes de fechar relatório.

Cavalcanti sugeriu que, se fosse para punir alguém, que fosse o Poder Executivo e alguns legislativos que não alocam recursos suficientes no sistema prisional, qualificado por ele como falido e sobrecarregado.

Relatório
O relator da proposta, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), disse que ainda pretende ouvir, em data a ser definida, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa dos presos antes de elaborar seu parecer final.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Soares | 17/07/2012 - 08h34
Caro deputado Izar, quer mesmo contribuir com o Sistema Penitenciário brasileiro de verdade, então elabore leis que destine recursos fixos como os da saúde e educação, deputado Izar, o Sistema penitenciário do Brasil não dispõe de recursos tecnológicos para controlar a vida dentro das unidades prisionais, é tudo feito no improviso deputado, entrada e saída de preso deputado e controle da população carceraria é feito com excel e tem unidade que nem computador com internet tem, então a responsabilidade em criar leis parte dos senhores, faça leis nesse sentido, aparelhar as unidades prisionais.
Soares | 17/07/2012 - 08h21
Políticos como esse cari$$imo deputado Ricardo Izar é que acabam com o Brasil, cara com tanta impunidade no Brasil e os maiores deles, cari$$imo deputado Izar são praticados pelos poderes executivos e legislativos deste país, cari$$imos deputados, na escola se ensina que quem é responsável por executar as leis é o PODER EXECUTIVO, O PODER JUDICIÁRIO FAZ CUMPRIR AS LEIS, mas é o PODER LEGISLATIVO que é responsável por criar leis, e essa patifaria, bandalheira, bizarrices em nossos amontoados de leis, só acontece por culpa dos senhores.
LEI não significa JUSTIÇA, | 16/07/2012 - 19h54
O Brasil é o único pais que quer ser de 1ª mundo,mais trata os bendidos e assassinos como coitadinhos.Tudo que vem é só beneficiando bandido.Vamos lª:ECA,PROGRESSÃO DE PENA,AUXILIO RECLUSÃO R$915.05 ,FOLGAS DE (NATAL,CARANVAL,DIA DAS MÃES,SÃO JOÃO,FERIAS DE JULHO,DIA DOS PAIS,DIA DA RAÇA,DIA DAS CRIANÇAS,DIA DA BANDEIRA E ETC....).Vitímas e familiares não tem seus direitos relacinados e nem garantidos.