Proposta dispensa o registro de arma de fogo quebrada

20/07/2010 - 09:09  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7496/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que dispensa a exigência de registro as armas de fogo com absoluta impossibilidade de disparo. A medida valerá para as armas danificadas, antigas ou em outras circunstâncias que impeçam seu uso. Não haverá, nesses casos, crime de posse irregular.

O projeto acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que atualmente obriga todos proprietários de armas de fogo a registrar seus equipamentos no Comando do Exército.

Carlos Bezerra argumenta que não se justifica o registro obrigatório de arma que não pode disparar, nem a criminalização de seu porte. "Ter em casa uma arma nessas condições, que pode ser facilmente comprovada pela perícia, é uma conduta que não ofende a paz e a tranquilidade social, sendo sua posse desprovida de qualquer potencial lesivo", afirma o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Ralph Machado