Saúde

Pauta do Plenário continua com MP que viabiliza empréstimos para santas casas

Entre os projetos que poderão ser analisados está o que obriga dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre faltas frequentes e sinais de maus-tratos envolvendo os alunos

23/04/2019 - 09:30   •   Atualizado em 23/04/2019 - 16:21

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos.
Deputados podem votar MP que fixa máximo de 3% para o adicional de risco em empréstimos a santas casas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Medida Provisória 859/18, que viabiliza empréstimos com dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para santas casas e hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As dívidas dessas entidades chegam a de mais de R$ 20 bilhões.

A MP fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos a essas entidades com recursos do FGTS. Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo. A captação poderá ser feita até o fim de 2022.

Essa taxa de risco, cobrada além dos juros, ainda não é consensual entre os parlamentares. O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que vai tentar retirá-la durante a votação no Plenário, por entender que a taxa pode invalidar a tentativa de socorrer as finanças das santas casas.

"Não vai beneficiar [as santas casas], porque boa parte dessas instituições não vai ter capacidade de melhorar sua situação financeira acessando essa linha de crédito. São juros elevados e taxa de risco, em um contrato que tem garantias privilegiadas. O que se esperava eram juros mais baixos, isenções de taxas de risco, já que o recurso vem do FGTS e já que a operação é lastreada por contratos com o Sistema Único de Saúde", diz Jorge Solla.

Já o deputado Enéias Reis (PSL-MG), que fez parte da comissão de parlamentares que avaliou a MP, manifestou-se a favor das novas regras. “Há muitos hospitais fechando e são essas entidades – hospitais filantrópicos e santas casas – que têm socorrido a saúde do povo brasileiro”, afirmou.

Distribuidoras da Eletrobras
Também na pauta, a medida provisória que trata de distribuidoras da Eletrobras (MP 855/18) não vai conseguir ser avaliada a tempo de virar lei permanente, já que perde a validade nesta terça-feira. A MP facilitou a privatização, em dezembro do ano passado, da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), que estavam sob controle da Eletrobras.

Maus-tratos
Entre os projetos de lei em pauta está o PL 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e os sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Quanto ao ensino fundamental, o projeto especifica que deverão ser comunicadas as ausências injustificadas consecutivas superiores a três dias, o que também valerá para a educação infantil.

Confira a pauta completa do Plenário

Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli

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