08/03/2018 - 13h39

Projeto susta portaria do Ministério da Saúde sobre repasse de recursos federais para saúde

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública para esclarecer as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde, na modalidade de autogestão. Dep. Érika Kokay (PT-DF)
kokay: A mudança imposta pela portaria representará um grave retrocesso no financiamento da atenção básica e da vigilância em saúde no SUS

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/18) que susta a aplicação de portaria do Ministério da Saúde (3.992/17) que modificou a forma de transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

Autora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que, antes desta portaria, a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde era organizada em seis blocos de financiamento, abrangendo diferentes áreas do Sistema Único de Saúde (SUS): atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, investimento e gestão.

Com a portaria de 3.992/17, o Ministério da Saúde reduziu os blocos para apenas dois, investimentos e custeio.

“A divisão dos repasses de recursos em seis blocos de financiamento significou um grande avanço para o SUS, por implicar maior responsabilização do gestor e possibilitar um melhor monitoramento e acompanhamento da execução das ações pelas instâncias de controle social”, afirma a deputada.

“A mudança determinada pelo ministro da Saúde representará um grave retrocesso no financiamento da atenção básica e da vigilância em saúde no SUS”, disse. “Os órgãos de controle e os conselhos de saúde terão dificuldade muito maior para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em suas áreas de competência”, acrescentou Kokay.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Esdras Rodrigues Gurgel | 09/03/2018 - 09h11
Parabéns Deputada Érica Kokay, espero que seus pares, compreendam a importância deste Projeto. O qual restabelece a hierarquia das leis. Uma vez que o Ministro da Saúde, a exemplo de outros, estão (DE)formando a Legislação brasileira, editando portarias, as quais além de não serem discutidas com todas as Pessoas afetadas, também usurpa a legitimidade legislativa brasileira.
Rodrigo Pinheiro | 09/03/2018 - 06h01
Parabéns a deputada pela entrada com a sustação desta portaria que não foi discutida com a sociedade e nem com o Conselho Nacional de Saúde, onde ações como essas deveriam ser feitas de forma gradativas. Entendo que para algumas patologias será um retrocesso no enfrentamento como a Aids e Hepatites Virais que apesar de ser um problema de saúde pública nunca foi priorizada pelas gestões nas três esferas e com isso a possibilidade de uma epidemia de certa forma controlada tornar generalizada e eminente.