29/09/2015 - 20h44 Atualizado em 30/09/2015 - 13h55

Gestores criticam PEC que obriga concessão de plano de saúde a trabalhador

Documento Centro Brasileiro de Estudos de Saúde afirma que a aprovação da PEC 451/14 significaria o "desmonte” do Sistema Único de Saúde

Gestores estaduais e municipais de saúde estimaram em R$ 10 bilhões o corte orçamentário para o setor em 2016 e afirmaram que a situação poderá se agravar muito a partir de novembro deste ano, quando a previsão é de falta de dinheiro para procedimentos de média e alta complexidade.

Esses dados foram informados durante audiência pública realizada hoje pela Subcomissão Permanente de Saúde, da Comissão de Seguridade Social e Família. O deficit de 2015, segundo os gestores presentes, é estimado em R$ 5,8 bilhões.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir a crise de assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde, especialmente o desabastecimento de penicilina benzatina nas unidades de saúde do Brasil. Dep. Carmen Zanotto (PPS-PR)
Carmen Zanotto defende proposta que altera o orçamento impositivo para aumentar o percentual dos repasses à saúde

A audiência debateu documento do Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), que critica a Emenda Constitucional (EC) 86/15, que instituiu o orçamento impositivo, por destinar 15% das receitas líquidas federais ao financiamento da saúde em vez de 10% da receita bruta. O texto oficial do Cebes, publicado na página da instituição em 25 de março, foi citado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou o debate.

A nota do Cedes também afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14 significaria o "desmonte” do Sistema Único de Saúde (SUS), ao estipular que os empregadores sejam obrigados a pagar planos de saúde para os trabalhadores. A PEC, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador.

A proposta acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição. Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada. Esta PEC aguarda parecer do relator na na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). A PEC 451/14 recebeu críticas por parte de todos os debatedores.

Financiamento da saúde
Em relação ao financiamento da saúde, a deputada Carmen Zanotto defendeu outra proposta (PEC 1/15), que revisa a EC 86/15 para aumentar os repasses. De acordo com essa proposta, o percentual será de 15% da RCL no ano seguinte à promulgação da emenda constitucional derivada da PEC, 16% no segundo ano, 17% no terceiro, 18% no quarto e 18,7% a partir do quinto.

Já o secretário de Gestão Estratégica do Ministério da Saúde, Rogério Carvalho, disse que a regra anterior à emenda era melhor, pois vinculava o financiamento à variação do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, a produção de riqueza por parte de toda a sociedade é um referencial melhor do que a arrecadação.

Jurandi Frutuoso, secretário-executivo do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), disse que é ilusão pensar em saúde barata com a fragilização do SUS. "Todo mundo sabe que os planos de saúde só são viáveis acima de R$ 800 de mensalidade. Ninguém vem me dizer que plano de saúde de R$ 150 ou R$ 200 mantém alguém. As operadoras desses planos estão vivas porque usam o SUS para internação, para órtese e prótese, para transplante, para doenças graves", ponderou.

CPMF

O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) também mostrou insatisfação com a proposta (PEC 140/15) que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para financiar a Previdência Social. Na avaliação de Perondi, o dinheiro não entraria no cálculo do total que deve ser repassado à saúde. "Nem um tostão. A proposta que veio exclui essa receita da CPMF do bolo da receita corrente líquida. A saúde deixará de ganhar, nos próximos quatro anos, uns R$ 16 bilhões no mínimo".

A presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, afirmou que os agentes interessados no fortalecimento do SUS estão se mobilizando para propor fontes de recursos sustentáveis para o setor na 15ª Conferência Nacional de Saúde que se realizará em dezembro.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Adriana Resende

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