CCJ aprova emendas a convenção sobre segurança em navegação
25/11/2016 - 17:58
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o texto das emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, adotadas pela 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI).
O objetivo da convenção é prover um alto nível de segurança da navegação a fim de evitar a colisão entre embarcações. O Brasil aderiu ao tratado em 1974.
Após a entrada em vigor do documento, seis emendas foram aprovadas na OMI. Recentemente, as partes contratantes, inclusive o Brasil, aprovaram novas emendas ao seu anexo.
Elas têm como propósito permitir que a realização da auditoria de um estado-membro, no que concerne aos assuntos da convenção, seja efetuada observando os dispositivos do código de Implementação dos Instrumentos da OMI.
As emendas tramitam na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 522/16, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a partir de mensagem enviada pelo governo federal.
O relator na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. A análise do colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Tramitação
O texto tramita em regime de urgência e ainda depende de análise da Comissão de Viação e Transportes e do Plenário.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Rosalva Nunes