29/05/2014 - 08h48

Plenário vota hoje acordo sobre ruptura democrática em países do Mercosul

O Plenário realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 9 horas, para votar três projetos de acordos internacionais. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1290/13, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul.

O protocolo estabelece medidas a serem tomadas pelos países signatários em caso de ruptura da ordem democrática. O acordo foi assinado em dezembro de 2011, pelos estados partes do Mercosul na época (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e pelos estados associados até então (Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela). Em 2012, a Venezuela se tornou país membro.

O Protocolo de Montevidéu, conhecido como Ushuaia II, atualiza o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, assinado em 1998 e vigente desde 2002. O novo protocolo aperfeiçoa os mecanismos de consulta entre os países signatários e permite sanções mais contundentes nos casos de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática.

Pelo texto, os presidentes dos países signatários ou ministros das Relações Exteriores promoverão consultas com as autoridades do país afetado e realizarão gestões diplomáticas com a finalidade de restabelecer a democracia no país afetado.

Caso não haja sucesso, estão previstas medidas como:
- o fechamento de fronteiras terrestres;
- a suspensão do tráfego aéreo e marítimo e do fornecimento de serviços;
- a suspensão ou limitação do comércio com o país afetado; e
- a adoção de sanções políticas e diplomáticas.

Outro projeto em pauta é o PDC 1351/08, que aprova tratado firmado entre Brasil e China, em 2004, para agilizar os processos de extradição envolvendo os dois países. Já o PDC 1287/13 aprova o texto da convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral.

Requerimentos
Os deputados também poderão votar hoje o requerimento apresentados pelos líderes partidários que pede urgência para votação do Projeto de Lei 3267/12, que inclui os crimes de corrupção, peculato, concussão e tráfico de influência entre os que devem ser julgados por Tribunal do Júri – quando há jurados escolhidos entre cidadãos. Atualmente, só é formado júri para analisar crimes dolosos contra a vida.

Também deve ser votado requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil, de 4 de julho para 22 de dezembro. “O desenvolvimento dos trabalhos demonstrou que o objeto desta CPI é bastante complexo e abrangente, razão pela qual se fizeram necessárias diversas frentes de atuação”, argumentou a presidente da CPI, deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

Da Redação - DC

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