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Agência
12/12/2003 - 16h58

Aprovada regra para transporte entre Brasil e Guiana

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 685/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que regulariza o transporte rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana. O texto autoriza a entrada e saída de veículos através de pontos habilitados na fronteira, obedecendo as leis e regulamentos existentes em cada país.
Pelo acordo, cada país respeitará em seu território as leis aplicadas aos transportadores, veículos e tripulações no país de origem. Cada nação manterá a outra informada sobre as dimensões, pesos máximos e demais normas técnicas exigidas em seu território para a circulação interna de veículos.
A proposta tem o objetivo de fortalecer a integração do continente sul-americano por meio de mecanismos regulatórios de serviços. O transporte e a seleção de projetos de infra-estrutura são exemplos citados de laços econômico-comerciais com os países vizinhos.

O PDC recebeu parecer favorável do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Ana Felícia


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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