05/06/2019 - 17h23

Deputados proíbem emendas “jabutis” nas medidas provisórias

Proposta aprovada pelo Plenário pacifica jurisprudência do STF

O novo rito para as medidas provisórias aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PEC 70/11) proíbe os parlamentares de incluir nesse tipo de proposta temas sem relação com o texto original. São os chamados “jabutis”.

Assim, as alterações dos deputados e senadores às medidas provisórias precisarão ser vinculadas ao objeto da MP, proibida a inclusão de matéria estranha. A inclusão de temas alheios ao objeto da MP já tinha sido proibida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a pacificação do tema, via proposta de emenda à Constituição, foi comemorada pelos deputados.

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu a medida. “É extremamente relevante a proibição de incorporação à medida provisória de temas que não tenham com ela qualquer correlação, os famosos "jabutis", que não eram previstos no texto em vigor na atual Constituição”, disse.

Trancamento de pauta
Outro tema de jurisprudência que será pacificado a partir da PEC 70 é a regra de trancamento da pauta: seguindo regra de 2009, o texto deixa claro que os parlamentares poderão votar propostas que não podem ser objeto de medida provisória mesmo que a pauta esteja trancada por MPs.

Essa regra foi estabelecida pela Questão de Ordem 411, de 2009, do então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Assim, além de projetos sobre questões que não podem ser regulamentados por MPs – como matéria penal –, deputados e senadores poderão votar propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, decretos legislativos e resoluções mesmo que a pauta esteja trancada por medidas provisórias.

O texto aprovado hoje determina que as MPs trancarão a pauta passados 30 dias sem votação na Câmara, 20 dias no Senado e os 10 dias para análise de eventuais emendas dos senadores que precisam ser revisadas pela Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

daniEL | 10/06/2019 - 15h36
(cont.) Fato é, q numa Câmara realmente séria, ética, honesta, justa, a MP q não for votada no prazo d 40 dias deveria ser AUTOMATICAMENTE APROVADA NA CASA Q PERDEU O PRAZO, seguindo com o rito normal na próx Casa! Isto sim obrigaria a Câmara a COMEÇAR a ser um pouquinho mais eficiente, menos perdulária, menos custona como um todo e bem mais apreciada pelo povo brasileiro. Essa Casa precisa se esforçar pra melhorar sua já bastante desgastada imagem junto ao nosso povo! O Senado ainda escapa dessa imagem muito ruim, mas espero q não pise na bola e REJEITE essa mudança nos termos apresentados!
daniEL | 10/06/2019 - 15h31
Lamentável q a notícia seja dada pela metade! Fim dos jabutis é ótimo! Mas e os pontos ruins q a Câmara deu mancada d novo? Nada a esse respeito? Se a Câmara não quiser votar uma MP, bastará esperar 40 dias (não + 120) pra perder sua eficácia. E ainda proíbe q os temas rejeitados por caducar por falta d votação sejam reeditadas por 1 ano? Q piada! Se não for o Execut por meio d MPs e Decretos, a Câmara, q custa CARÍSSIMO aos nossos bolsos, NÃO PRODUZ QUASE NADA e agora quer fazer menos ainda! Espero, em nome d Jesus, q o SENADO rejeite essas mudanças ABSURDAS!!!
Vasco Vasconcelos,escritor e jurista | 05/06/2019 - 17h42
Emenda jabuti só vale para beneficiar OAB.O art. 133 da CF foi um grande JABUTI plantado pelo então deputado constituinte Michel Temer um dos Presidentes da República de maior popularidade deste país. Também o famigerado caça-níqueis exame da OAB, foi outro JABUTI plantado na Lei nº8.906/93 sem nenhum debate com a sociedade. Até agora já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de R$ 1.0 BILHÃO DE REAIS. Quem lucra com a escravidão moderna da OAB, não tem interesse de abolir o trab. análogo a e escravos. Pela aprovação do PL 832/2019 URGENTE.